ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 27-11-2002.
Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil
e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch,
Ervino Besson, Fernando Záchia, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Raul Carrion, Reginaldo Pujol
e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir
Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão,
Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Isaac Ainhorn, José Fortunati,
Marcelo Danéris, Nereu D’Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo
e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
das Atas da Nonagésima Nona e Centésima Sessões Ordinárias e da Trigésima
Quarta e Trigésima Quinta Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 233/02
(Processo nº 3526/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, 04 Pedidos de
Providências e a Indicação nº 045/02 (Processo nº 3499/02). Também, foram
apregoados a Emenda nº 03, proposta pelo Vereador Juarez Pinheiro e assinada
pelos Vereadores Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, e Sofia Cavedon, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 177/02 (Processo nº 2832/02), e o Ofício nº
712/02, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/02 (Processo nº
1361/02). Em prosseguimento, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria da Vereadora Clênia Maranhão,
solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/02 (Processo nº 2545/02)
e o Projeto de Resolução nº 118/02 (Processo nº 3283/02) sejam incluídos na
Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; de autoria do
Vereador Fernando Záchia, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº
166/02 (Processo nº 2745/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; de autoria do Vereador José Fortunati,
solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/02 (Processo nº 2940/02)
seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal;
de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando que o Projeto de Lei do
Legislativo nº 093/02 (Processo nº 1620/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos
termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal; de autoria do Vereador Marcelo
Danéris, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 072/02 (Processo nº
3235/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica
Municipal. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 677, 678 e 679/02, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 10619632, 10619476, 10619500 e 10620031/02,
do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador
Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218,
§ 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela
Maffei, do dia vinte e sete de novembro ao dia seis de dezembro do corrente,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Zé Valdir,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes
e Habitação. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo
Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Darci
Campani em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora
Maristela Maffei. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi
aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Cláudio Sebenelo, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em
continuidade, o Senhor Presidente prestou informações acerca de Requerimento de
autoria do Vereador Sebastião Melo (Processo nº 3523/02), que solicitava
manifestação da Procuradoria da Casa quanto à viabilidade da apreciação dos
Projetos de Lei do Executivo que estabelecem o Orçamento do Município de Porto
Alegre para o ano de dois mil e três, em razão da existência de Projetos de Lei
em tramitação na Casa, os quais versam sobre alterações tributárias, procedendo
à leitura de Parecer exarado pela Procuradoria da Casa acerca do assunto. Após,
o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando vista do Parecer exarado pela Procuradoria da Casa,
acima referido, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem e manifestação
formulados pelo Vereador Juarez Pinheiro, prestado esclarecimentos sobre a
matéria. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 216 e 219/02, este discutido pelo Vereador João
Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo nº 076/02, discutido pelo Vereador
João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 102, 217
e 218/02, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/02, discutido
pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo nº 075/02,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, o Projeto de
Resolução nº 111/02; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
202/02, discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 208, 212, 215 e 210/02,
este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Zé Valdir. Na oportunidade, o
Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Guilherme Barbosa, Secretário
Municipal de Obras e Viação. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea
"g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao
Vereador Raul Carrion, que relatou a participação de Sua Excelência, em
Representação Externa deste Legislativo, em oficina de intercâmbio de
experiências na implementação de políticas habitacionais, realizada do dia
quatro ao dia sete de novembro do corrente, em Recife - PE. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Sebastião Melo referiu-se à importância dos projetos em tramitação
neste Legislativo e analisou as discussões em torno do processo sucessório da
Mesa Diretora para o próximo ano. Nesse sentido, manifestou-se sobre a proporcionalidade
das Bancadas partidárias eleitas na Casa, propugnando pela constituição de
bloco de oposição ao Governo Municipal, com o objetivo de agilizar as demandas
da população da Cidade. O Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações sobre o
resultado das eleições no Rio Grande do Sul e examinou criticamente o
desempenho do governo do Partido dos Trabalhadores no comando do Executivo
Estadual. Também, solidarizou-se com a idéia de construção de um bloco de
oposição na Casa ao Governo Municipal, no intuito de fortalecer o debate
democrático e aprofundar a discussão em torno dos projetos oriundos do
Executivo. O Vereador Cláudio Sebenelo saudou a constituição, neste
Legislativo, de bloco das oposições ao Governo Municipal para os próximos dois
anos, alegando a necessidade de ajustamento à nova realidade política derivada
das eleições realizadas no corrente ano. Ainda, elogiou o comportamento
político do Vereador João Antonio Dib, ressaltando que, embora possam ter
eventualmente divergências ideológicas, admira e respeita a trajetória pública
de Sua Excelência. O Vereador Raul Carrion posicionou-se em relação ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 177/02, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, que
dispõe sobre a abertura e horários de funcionamento do comércio em Porto
Alegre, relatando os problemas enfrentados pelos proprietários de pequenos
estabelecimentos da Cidade com a abertura indiscriminada do comércio aos
domingos. Também, protestou contra medidas adotadas pelos Estados Unidos da
América, relativamente ao controle da segurança interna naquele País. O
Vereador Cassiá Carpes chamou a atenção para os efeitos negativos dos reajustes
de preços generalizados em produtos de consumo e considerou ineficaz a prática
da abertura do comércio local aos domingos, dada a precária condição econômica
de significativa parcela dos consumidores. Nesse sentido, julgou necessário o
envolvimento da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos na
fiscalização de possíveis práticas de preços abusivos. A Vereadora Sofia
Cavedon lamentou a existência de problemas sociais entre as pessoas menos
assistidas e teceu considerações acerca da expectativa gerada na população a
partir da discussão dos Projetos de Lei que estabelecem o Orçamento do
Município para o ano vindouro. Também, elogiou a iniciativa do Vereador
Sebastião Melo em promover reunião com os demais Vereadores, visando ampliar a
discussão sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/02 (Processo
nº 3003/02). O Vereador Reginaldo Pujol referiu-se ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 004/02 (Processo nº 3003/02), lamentando ter o Poder Executivo
enviado essa proposição à apreciação da Casa sete meses após o previsto, no mês
de setembro do corrente. Também, enfatizou contemplar essa matéria alterações
expressivas no processo de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU – incidente em determinados casos. O Vereador Beto Moesch recuperou os
principais fatos ocorridos durante os entendimentos havidos entre os Poderes
Executivo e Legislativo Municipais e o Ministério Público Estadual, acerca do
projeto da construção de nova rede de esgoto pluvial na Avenida Diário de
Notícias. Nesse aspecto, lastimou não ter a Prefeitura Municipal modificado a
estrutura dessa obra, conforme proposto pelo Ministério Público, e advertiu
sobre os possíveis reflexos dessa iniciativa. A seguir, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Luiz Braz formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a suspensão
dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e oito minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e
trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Às dezesseis horas e
trinta e oito minutos, face Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz
Braz, deferido pelo Senhor Presidente, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezessete horas e cinco minutos constatada a
existência de quórum. Na ocasião, face manifestações dos Vereadores Marcelo
Danéris e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os
trabalhos da presente Sessão. Também, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, relativos ao Projeto de Lei do
Executivo n° 062/02 (Processo n° 3005/02): de autoria do Vereador Marcelo
Danéris, subscrito nos termos do artigo 120, VI, do Regimento, solicitando
votação em destaque para as Emendas n°s 16, 17, 18, 19, 21, 22, 27, 30, 31 e
32; de autoria do Vereador Sebastião Melo, subscrito nos termos do artigo 120,
VI, do Regimento, solicitando a retirada do pedido de votação em destaque para
as Emendas n°s 20, 28, 29, 39 e 40. Ainda, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelos Senhor Presidente: de autoria do Vereador Isaac
Ainhorn, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 006/02
(Processo n° 1415/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da
Lei Orgânica do Município; de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando
que o Projeto de Lei do Legislativo n° 030/02 (Processo n° 0806/02) seja
incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.
Às dezessete horas e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezessete horas e vinte e oito minutos,
constatada a existência de quórum. Após, foi aprovada proposta apresentada
pelos Senhores Líderes de Bancada, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, face Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou informações
sobre a apreciação do Projeto de Lei do Executivo n° 062/02. Em Discussão Geral
e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo n° 062/02, a Mensagem
Retificativa e as Emendas n°s 12, 14, 20 e respectiva Subemenda nº 01, 23, 24,
25, 26, 28 e respectiva Subemenda nº 01, 29 e respectiva Subemenda nº 01, 33,
34, 35 e respectiva Subemenda n° 01, 36 e 38 e respectiva Subemenda n° 01 a ele
apostas, por
vinte e um votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos
Vereadores Estilac Xavier, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro
e encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Alberto Garcia,
Marcelo Danéris, Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana,
Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier,
Fernando Záchia, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Sofia Cavedon e Zé Valdir, Não os Vereadores Dr. Goulart, Isaac Ainhorn, Luiz
Braz, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo e tendo optado pela
Abstenção o Vereador Paulo Brum. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Executivo n° 062/02, os Vereadores Carlos Pestana, Paulo Brum e Sofia Cavedon
cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos Vereadores Estilac
Xavier, Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro. Na ocasião, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, de autoria do Vereador Sebastião Melo, deferidos pelo Senhor
Presidente: solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 015/02 (Processo
n° 0330/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei
Orgânica do Município; solicitando que o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n° 015/02 (Processo n° 2685/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos
termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Também, o Vereador Sebastião
Melo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
fosse disponibilizado, aos Senhores Vereadores, acesso aos autos do Projeto de
Lei do Executivo nº 44/02 (Processo nº 2018/02), que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias do Município para o ano de dois mil e três. Após, foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda n° 13, aposta ao Projeto de Lei do Executivo
n° 062/02, por três votos SIM, vinte e dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os
Vereadores Beto Moesch, João Antonio Dib e João Carlos Nedel, Não os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion, Sofia Cavedon,
Zé Valdir e Cláudio Sebenelo e tendo optado pela Abstenção o Vereador Sebastião
Melo. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda n° 16, aposta ao Projeto de
Lei do Executivo n° 062/02, por treze votos SIM e doze votos NÃO, após ser
encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell, Reginaldo
Pujol e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião
Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac
Ainhorn, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Cláudio
Sebenelo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana,
Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Em Votação,
esteve a Emenda nº 17, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/02, a qual
deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. Às dezenove
horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação
solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Aldacir Oliboni e
secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1°
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença
para Tratamento de Saúde no período de 27 de novembro a 06 de dezembro de 2002.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de Licença da Ver.ª Maristela Maffei e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares
no dia 27 de novembro de 2002.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Informamos
que chegou à Mesa, e damos conhecimento ao Plenário, Requerimento do Ver.
Sebastião Melo, em que ele solicita manifestação quanto ao disposto no art. 26
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e art. 165 da Constituição Federal, e arts.
12 e 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão de estarem em Pauta, para
discussão e votação, os Projetos Orçamentários e também a discussão de Projetos
relativos ao IPTU, que estão tramitando na Casa e que ainda não constam na
Ordem do Dia.
A
Direção da Casa diligenciou junto à Procuradoria, que nos dá condição de
oferecer a sua resposta, cuja parte final vamos ler, para conhecimento da Casa
e do requerente. (Lê.) “O questionamento em tela se prende à orientação de
votação dos Orçamentos Municipais, em vista da existência de Projetos relativos
ao IPTU em tramitação na Casa. O processo legislativo dos Orçamentos Municipais
é regido pela Lei Orgânica Municipal, art. 116 e seguintes, e art. 120 do
Regimento deste Legislativo. São fundamentados nos artigos 165 a 169 da
Constituição Federal e sujeitos às normas de finanças públicas instituídas na
Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos orgânicos e regimentais, o Projeto
do Orçamento será votado até o último dia útil do mês de novembro e encaminhado
ao Executivo até o dia 10 de dezembro. A elaboração dos Orçamentos Municipais
não pode, portanto, ser obstaculizada em face de tramitação de matéria
tributária. O Poder Legislativo tem competência para emendar, aprovar ou até
mesmo rejeitar o Projeto de Orçamento anual, sendo que em caso de rejeição, os
recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa. Em 27 de novembro de 2002.
É
o Parecer, salvo melhor juízo, Dr.ª Marion Huf Marrone Alimena.”
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, peço vistas dos autos,
pelo tempo regimental, para a manifestação deste Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): V. Ex.ª requer vistas dos autos para
eventual manifestação da sua parte, o que acreditamos ser um Requerimento
regimental, da competência da direção da Casa, que o defere in limine. V. Ex.ª terá, junto à
Diretoria Legislativa, o que requer.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Ilustre Presidente dos
trabalhos, Reginaldo Pujol, pergunto qual é o tempo regimental para as vistas
requeridas pelo Ver. Sebastião Melo.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Regimento, nesse particular, não
estabelece prazos, mas nos parece razoável disponibilizar por vinte e quatro
horas para S. Ex.ª.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: É relativo ao Requerimento do Vereador,
não ao Projeto, que já iniciou a sua discussão.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Foi muito expresso o Ver. Sebastião Melo
ao solicitar vistas da manifestação da Procuradoria da Casa, fato este que
seria, de certa maneira, despiciendo, na medida em que, sendo ele o autor do
Requerimento, e, ao informar ao Plenário, estamos informando especialmente a S.
Ex.ª, que é o autor do Requerimento, e que disporá das vinte e quatro horas
para as manifestações que julgar oportunas e até para as providências que
entender oportunas.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
3397/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Praça Alameda Cristal um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Santa Tereza.
PROC.
3410/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que oficializa, como evento do
Município, a Corrida Rústica de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.
PROC.
3435/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/02, que cria uma Função Gratificada de
Vice-Diretor de Escola junto ao Quadro do Magistério Público Municipal.
2ª SESSÃO
PROC.
1682/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Octacílio Gonçalves
da Silva Filho um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim
Botânico.
PROC.
3384/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Radialista
Luiz César Gomes de Freitas.
PROC.
3405/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Praça Fernando Freitas da
Rosa um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC.
3406/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
denomina Praça Carlos Porto da Silva um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC.
3413/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que acrescenta § 3.º ao art. 155 da
Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores
(Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre).
PROC.
3415/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 075/02, que autoriza o Poder Executivo a
contratar com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) operação de
crédito no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (RELUZ).
3ª SESSÃO
PROC.
3217/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que torna obrigatória a sinalização de
metragem nos locais de prática de caminhadas e corridas nos parques do
Município. Com Emenda n.º 01.
PROC.
3313/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que prioriza a tramitação de processos
administrativos ou atendimento de qualquer natureza, nos órgãos da
administração pública municipal, a pessoas com idade igual ou superior a 65
anos.
PROC.
3320/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga as clínicas e
estabelecimentos similares que realizam bronzeamento artificial a colocarem
avisos em suas dependências, alertando os usuários de que a exposição aos raios
ultravioletas pode causar danos à saúde, inclusive câncer, e dá outras
providências.
PROC.
3333/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
altera dispositivo da Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979, e alterações
posteriores, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os
serviços de táxis e lotações.
PROC.
3367/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/02, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Sr. João Baltezan Ferreira.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
(O
Ver. Carlos Alberto Garcia assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, se o problema de Porto Alegre fosse a falta de leis,
tudo estaria resolvido. Nós, nesta semana, precisamos e devemos votar a
proposta Orçamentária do Município. Depois de hoje e amanhã nós teremos mais
seis Sessões normais na Casa do Povo de Porto Alegre; e hoje mais três projetos
de lei entram para a análise de S. Ex.ªs, os Srs. Vereadores. Tem
nesse material distribuído a todos os Vereadores mais de cento e cinqüenta
projetos na Ordem do Dia para serem votados, onde, é claro, estão incluídos
todos os Orçamentos da Prefeitura e algumas leis da mais alta relevância.
Na
Sessão de segunda-feira, eu reclamava aqui da falta de atenção do Executivo
Municipal com o Legislativo. Na apresentação de um Projeto, eu não disse que
era contra ele, até porque é um assunto do qual razoavelmente eu entendo, mas
eu não posso adivinhar as condições do contrato que a Prefeitura deseja fazer
para obter financiamento e para, segundo ela, dar aos porto-alegrenses uma
iluminação melhor com menor custo.
O
art. 1.º da Lei do Prefeito, diz: “Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
com a CEEE.” Bom, então ele vai contratar um financiamento com a CEEE; a CEEE
não é sua parceira no financiamento e, depois, ele quer mais 4 milhões. São 12
milhões mais 4 milhões, ou seja, 16 milhões de reais.
Agora,
hoje é o segundo dia de Pauta; a amanhã será o terceiro dia de Pauta, não vai
passar nas Comissões, portanto não tem como votarmos essa matéria. Eu penso que
mandaram para não ser votado e para culpar o Legislativo de não ter aprovado a
matéria que o Prefeito propõe. Diz, aqui, o Prefeito: “Tem setenta e quatro mil
duzentas e trinta e quatro lâmpadas, o número total é esse. A potência
instalada é de 18 milhões de watts; o consumo é de 7 milhões e 350 mil
quilowatts e o custo mensal 954 mil e, se feito esse contrato - que eu não sei
em que condições ele será feito, não sei - diminui a despesa em 381 mil reais.”
Tudo
bem, é muito bom, porque irá dar uma iluminação de melhor qualidade, mas, se o
Executivo respeitasse o Legislativo, eu não traria agora à tribuna, outra vez,
esse Processo sem a cópia do contrato, porque todos os Vereadores que me
seguiram mostraram que conheciam o Projeto e todos pediram a cópia do contrato.
E a cópia do contrato não está aqui. Portanto, eu continuo pensando a mesma
coisa: é falta de competência e falta de respeito.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito, de novo, manda hoje, no primeiro dia
de Pauta, um Projeto que cria uma Função Gratificada de Vice-Diretor de Escola
junto ao quadro do Magistério Público Municipal. Eu fico tranqüilo em criticar
o que está ocorrendo. Estamos no final da Sessão Legislativa; esse não será
arquivado, porque é do Executivo, mas não vai ser votado.
Durante
todo ano, uma seqüência de Projetos de Lei criando funções, cargos. Por que não
fazer uma reclassificação de toda a estrutura prefeitoral, como eu fiz quando
Prefeito? Chamei os funcionários para, junto com eles, fazer um projeto que
atendesse aos interesses da Prefeitura. Agora não, a cada semana vem um Projeto
desses: cria cinco cargos hoje, dois amanhã, três anteontem. Mas não tem como
fazer isso! Não há quem possa controlar o que está acontecendo, a não ser que o
indivíduo tenha sempre, como o Ver. Adeli Sell, um computador na mesa para
fazer os seus cálculos e acompanhar os seus números. Mas parece que nós não
temos condições de carregar o computador.
Prefeito,
para um plano de classificação de cargos, está a chegar a hora, até para
acertar os salários na forma da Lei Orgânica, porque, de acordo com a Lei
Orgânica, art. 31, os salários referem-se todos ao salário base da Prefeitura.
E isso não é verdade, não está mais acontecendo pelas alterações parceladas que
o Executivo tem feito. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
Sessão anterior, eu também me manifestei sobre esse Projeto de financiamento
para melhorar a qualidade da iluminação pública no Município de Porto Alegre e,
segundo a Prefeitura, criar uma economia de 381 mil e 600 reais por mês.
Eu
solicitei aos senhores representantes do Executivo maiores informações, como
cópia do contrato, como detalhes do financiamento, demonstrativo dessa redução,
o porquê, se há uma melhoria muito grande na tecnologia. Nós achamos muito
importante; inclusive, o Ver. Pedro Américo Leal falou da importância da
iluminação para o aumento da segurança pública. E, de fato, ele tem razão, eu
concordo.
Mas,
Ver. João Antonio Dib, o Sr. Secretário Guilherme Barbosa, da SMOV, eu tenho a
impressão de que S. Ex.ª veio aqui nos trazer maiores informações a respeito
desse Projeto sobre a iluminação pública, sobre esse financiamento. Ilustre
Secretário, nós estamos interessados, sim, em melhoria da nossa Capital, no
aumento da segurança pública. E nós sabemos que a iluminação pública é
condicionante favorável à melhora da segurança.
Então,
com muito prazer, gostaríamos de manter um diálogo com V. Ex.ª, para que
sejamos informados de maiores detalhes e da importância desse Projeto e desse
financiamento para a nossa Cidade.
Há
um outro Projeto que está em Pauta, do Ver. Sebastião Melo, que altera o Plano
Diretor sobre aquela parcela dos 20% que os loteamentos são obrigados a
conceder para a Prefeitura, a título de doação, que são as chamados áreas
verdes. E ele, então, modifica essa parte naquilo que se relaciona às empresas,
aos empreendimentos já existentes e que já tenham essa área há mais tempo e que
prevêem o seu desenvolvimento, o aumento da área construída para, assim,
aumentar o seu negócio, gerar mais empregos e também gerar renda. Nós
precisamos estudar com mais detalhes essa parte. Em princípio, gostei muito da
idéia, porque também penso que essa doação é muito antiga, talvez nós tenhamos
que rever esses detalhes. No meu entendimento, com as dificuldades de área
existentes, talvez possamos rever essa obrigatoriedade, eliminado ou então
fazendo um estudo adequado para mantê-la.
Gostaria,
também, de parabenizar o Ver. Paulo Brum, que coloca, que oficializa como evento
do Município a “Corrida Rústica de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas”. Nós
sabemos que a nossa Capital tem sérias dificuldades com o crescimento do uso de
drogas lícitas e ilícitas. Tristemente, a nossa Capital foi brindada, mas no
sentido negativo de brinde, com o título de “Capital de Maior Incidência de
Drogados no Brasil”, juntamente com a cidade do Rio de Janeiro. Então, uma
medida que trata desse assunto é importante, é benemérita, e nós devemos ter
essa precaução.
Então,
cumprimentos Vereador, tudo o que se faça para desestimular, para conscientizar
sobre o uso de drogas é importante e, sem dúvida, esta Casa irá aprovar esse
Projeto por unanimidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Ver. Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores
e Sr.ªs Vereadoras, está tramitando hoje, em 3.ª Sessão de Pauta,
Projeto de nossa autoria, que torna obrigatória a sinalização de metragem nos
locais de práticas de caminhadas e corridas nos parques do Município de Porto
Alegre.
E
lembro-me de que o Ver. João Antonio Dib, quando esse Projeto estava na 1.ª
Sessão, colocou o mérito, mas disse que talvez não houvesse a necessidade de
ser um projeto de lei.
Eu
concordo, Ver. João Antonio Dib, com o que V. Ex.ª manifestou na oportunidade.
O nosso desejo é que esses locais tenham, realmente, a sinalização adequada, a
metragem para que as pessoas que caminham saibam quantos quilômetros fizeram.
E,
com toda a sinceridade, V. Ex.ª me conhece, tão logo o Executivo diga: “Faremos
isso”, vamos retirar o Projeto, porque, na realidade, o que nós queremos é que
a população, os usuários da nossa Cidade possam saber, nas suas caminhadas,
quantos quilômetros estão fazendo. É importante para o seu condicionamento
físico e V. Ex.ª sabe da minha formação - sou professor de Educação Física.
Então,
nós entendemos que, realmente, talvez não precisasse de projeto de lei, mas
tomamos essa iniciativa e – como já dissemos –, tão logo o Executivo encampe a
idéia, nós vamos retirar o Projeto. Se demorar, o Projeto vai tramitando,
porque, de qualquer maneira, é muito simples: precisa, basicamente, de boa
vontade, e quem vai lucrar com isso é a população, que, principalmente, nesta
época do verão, são milhares e milhares de pessoas que fazem atividade física
na nossa Cidade.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Garcia, V. Ex.ª presidia no momento em que eu analisei o
Projeto de V. Ex.ª e sei que não me pôde apartear. Mas, na verdade, eu disse
que o Projeto era excelente, mas que um pedido de providências – se houvesse
sensibilidade – seria o suficiente.
Continuo
pensando que a idéia é muito boa. A população vai receber com muito agrado e
carinho. Mas eu acho que não precisava de um projeto de lei.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: E é em cima disso que eu estou
ressaltando: tão logo haja necessidade e vontade do Executivo em sinalizar...
Por exemplo, ao lado da Usina do Gasômetro até o Beira-Rio, por que não
sinalizar para as pessoas saberem quanto estão caminhando? Sinalizar de 50 em
50m, de 100 em 100m? Isto existe em todos os parques públicos do mundo. São
coisas simples que vão fazer com que a nossa Cidade possa, cada vez mais, se
desenvolver. E há pessoas que gostam de caminhar em vários locais. Um dia estão
caminhando aqui na Usina do Gasômetro, em outro, estão caminhando no Parque da
Redenção; outro dia estão lá em Ipanema, no calçadão; outro dia estão lá no
Chico Mendes. São formas simples, adequadas, mas que valorizam, pois as pessoas
ficam sabendo que caminharam 4 ou 5km, que estão fazendo tantos quilômetros por
hora. É uma situação simples, que facilita a vida dos profissionais em Educação
Física que trabalham com as pessoas. Facilita muito mais e motiva aquelas
pessoas que ao longo de sua vida fazem uma atividade física, seu jogging, e essas pessoas podem ficar
sabendo da evolução física das atividades que estão tendo ao longo da sua vida
desportiva, porque hoje, mais do que nunca, principalmente a população adulta,
acima de quarenta anos, está tendo a consciência da importância de fazer
atividade física como prevenção à doença, e, ao mesmo tempo também, como
valorização da estética, porque a atividade física é algo saudável e que deve
ser feita por toda a vida. Agradeço a sua gentileza, Ver. Reginaldo Pujol, por
seu tempo, e me coloco à disposição dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passo a presidência dos trabalhos ao
Ver. Carlos Alberto Garcia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Ver. Carlos Alberto Garcia, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje, em 3.ª Sessão de Pauta, o Projeto de Lei de
nossa autoria, que obriga as clínicas e estabelecimentos similares que realizam
bronzeamento artificial a colocarem avisos em suas dependências alertando os
usuários e usuárias que a exposição aos raios ultravioleta pode causar danos à
saúde, inclusive câncer. Este é um assunto que tem inclusive visitado as
páginas dos jornais e as redes de comunicação no último período. Há tempos
venho estudando o tema do bronzeamento artificial, discutindo com profissionais
da área, Ver. Dr. Goulart, é muito importante que nós demos atenção a esse
tema.
Nestes
momentos em que se avizinha o verão, em que nós poderíamos, se mudássemos os
nossos hábitos, tomar o sol da manhã ou o sol do entardecer, que pudéssemos
mostrar às pessoas que, quando vão para a praia não é ao meio-dia, não é ao sol
inclemente das 13 ou 14 horas que se toma banho de sol, mas nas horas serenas
da manhã e do entardecer, que uma pele bem cuidada, saudável, necessita, sim,
dos raios, da luz do astro maior. No entanto, o mundo moderno, o mundo da
corrida desenfreada e da disputa dos novos conceitos de beleza - não que a
beleza não seja uma discussão importante, eu diria que ela é importante,
porque, como já disse o poeta, “a beleza é a verdade”, nós não podemos...
Ver.
Dr. Goulart, que é médico, Ver. Cláudio Sebenelo, que volta a esta Casa, que é
médico, que eu sei que têm preocupações com a saúde das pessoas, eu queria
inclusive contar com o apoio desses dois profissionais da Medicina, para, se
for o caso, emendar, melhorar este Projeto de Lei de nossa autoria.
Há
pouco, também, eu vi aqui no Plenário, não sei se ainda se encontra o nosso
Suplente de Vereador, Ver. Carlos Matzembacher, que também é médico.
Então,
nós queremos a atenção das senhoras, dos senhores para este Projeto de Lei. Nós
achamos de fundamental importância que possamos votar e que todas as clínicas,
todos os estabelecimentos similares que fazem bronzeamento artificial coloquem
nos seus estabelecimentos um chamado para os perigos que o bronzeamento
artificial, que os raios ultravioleta podem causar à saúde, inclusive o câncer
de pele, de um modo especial. Portanto, nós queremos fazer esse debate de forma
pública, ampla, não estamos coibindo. É uma opção que as pessoas fazem, mas
elas devem ser avisadas dos possíveis perigos da utilização desses raios
ultravioleta nessas clínicas.
Talvez
depois possamos aprofundar este debate, porque muitas pessoas, de forma
inadvertida, vão hoje em uma clínica em um horário à tarde, vão em outra
clínica, e a soma de quinze com quinze dá trinta, trinta com trinta dá
sessenta, portanto, aí já pode causar problemas mais graves para a saúde das
pessoas. Deixo para a apreciação das senhoras e dos senhores este Projeto de
Lei de minha autoria, que obriga as clínicas e estabelecimentos similares, que
realizam bronzeamento artificial, a colocarem avisos em suas dependências
alertando os usuários e as usuárias para que a exposição aos raios ultravioleta
pode causar danos à saúde, inclusive câncer. Eu conto com o estudo e a
apreciação das senhoras e dos senhores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Registramos, já foi
anunciada pelo Ver. João Carlos Nedel, a presença do Ver. Guilherme Barbosa,
Secretário Municipal de Obras e Viação.
O
Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, discuto também o Projeto de autoria do Ver. Adeli
Sell. Eu acho que este Projeto nos leva a uma reflexão muito profunda sobre
toda a questão da massificação que estamos vivendo na sociedade de hoje. A
visão liberal, normalmente, tem conflito quando o Estado exerce... não aceita
que o Estado exerça esse papel de regulamentar, de incidir sobre a chamada
autonomia privada, através de regulamentações como esta. Porque muitos estão presos àquela visão, que vem lá do século
XVIII, da “absolutização” da liberdade econômica, do mercado, do laissez-faire, e assim por diante.
Achamos que há situações em que o Estado deve intervir com toda a força, principalmente
em situação onde o Estado deve tutelar bens ou proteger bens maiores, bens
fundamentais ou mesmo proteger interesses de segmentos pauperizados,
fragilizados da sociedade.
Aqui
há o caso de um Projeto que diz para o Poder Público, o Estado, que o Estado
tem de intervir e tutelar um bem fundamental, um bem maior, que é o bem da
vida. O Projeto do Ver. Adeli Sell não apenas propõe, como consta na ementa,
que esses estabelecimentos de bronzeamento, clínicas de bronzeamento, coloquem
o alerta de que essa prática pode levar a causar doenças ou algum tipo de dano
à saúde, ele vai além disso, porque propõe que os estabelecimentos se preparem
e se qualifiquem, por intermédio da formação dos seus profissionais, e propõe
também que os próprios usuários desses serviços tomem as suas precauções,
fazendo exame médico prévio.
O Projeto do Ver. Adeli Sell vai muito além, porque permite
que possamos debater, sim, sobre a questão da massificação, do consumismo que
estamos vivendo no mundo de hoje. Há um bombardeio dos meios de comunicação, da
publicidade, dizendo especialmente para a juventude como ela deve pensar, como
ela deve agir, como ela deve consumir; aliás, eu penso que aí está a raiz da
violência, esse é um dos fatores importantes que leva o jovem, muitas vezes, a
consumir drogas, a matar, a cometer delitos, etc. Ele age assim exatamente
buscando instrumentos de que não dispõe, recursos de que não dispõe, para
colocar-se de acordo com o padrão da propaganda feita, e aí está o conceito de
beleza que hoje se vende por intermédio da publicidade, e eu diria - e espero
não estar fazendo nenhuma contradição, nenhuma tautologia ou coisa assim - que
esse conceito de beleza está levando a humanidade à insensibilidade para
perceber a própria beleza, porque, quando se padroniza a beleza, dizendo que a
beleza tem de ser de tal forma - inclusive dando as medidas de como essa beleza
tem de se apresentar -, que essa beleza só é possível num corpo jovem, está
impossibilitando as pessoas de perceberem a beleza, por exemplo, num rosto de
uma pessoa negra, num rosto de uma pessoa idosa, num rosto de uma pessoa
portadora de deficiência, porque condiciona as pessoas a pensarem a beleza a
partir de um único padrão, um padrão já fabricado e induzido. A que ponto
chegamos em que um poeta como Vinícius de Moraes, na minha opinião, disse uma
barbaridade: “As feias que me perdoem, mas beleza é fundamental.” Isso é um
absurdo. O próprio poeta Vinícius de Moraes foi contaminado por esse padrão de
beleza que querem impor para a humanidade, é uma beleza tipo ISO 9000. É uma
coisa que tem que ser malhada em academia, nos tirando as condições de perceber
a beleza no corpo de uma pessoa anciã, de uma pessoa negra, de uma pessoa
portadora de deficiência. Porque a mídia, a publicidade e a sociedade
massificada nos colocam que beleza é isso e acabou, sem outra possibilidade. É
a idéia também do pensamento único em matéria de estética que estão querendo
nos vender na sociedade de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para um Requerimento.
O SR. RAUL CARRION
(Requerimento): Requeiro Tempo Especial para informar a
Casa sobre uma viagem que fizemos em representação.
O SR. PRESIDENTE
(Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
em Tempo Especial.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Vereador Carlos
Alberto Garcia, que preside os trabalhos nesta tarde, demais Vereadores,
Vereadoras, todos que nos assistem pela TV Câmara em suas casas, estivemos,
entre os dias 4 e 7 de novembro, próximo passado, na cidade de Recife,
representando esta Casa em uma oficina sobre experiências habitacionais, na
referida Cidade. Essa representação se fez sem qualquer encargo financeiro para
a Câmara Municipal de Porto Alegre, visto que arcamos com as despesas, sejam de
passagem, sejam de estada, e, simplesmente, pedimos para representar a Casa. Lá
chegamos no dia 4 de novembro, tivemos a oportunidade de uma primeira reunião
de trabalho no gabinete do Vice-Prefeito de Recife, Luciano Siqueira, com a
participação do Diretor de Habitação, Eng.º Adelmo Aragão e diversos
assessores, como a Diretora de Projetos, a Arquiteta Ana Ramalho, a Diretora de
Tipologia, Arquiteta Flávia Brasil e outros assessores.
Durante
esses dias de profícuo trabalho, alternamos discussões sobre a problemática
habitacional, desde legislação, programas, projetos da Prefeitura de Recife e
visitas a diversas obras, inclusive foi uma experiência bastante inovadora, que
depois vamos relatar com detalhe, trazendo, portanto, subsídios para o trabalho
da nossa CUTHAB e para o trabalho em prol da própria Cidade.
Um
dado de que tomamos conhecimento é que a COHAB de Pernambuco, da mesma forma
que a COHAB do Rio Grande do Sul, também foi extinta pelo Governo Estadual. E,
além disso, a antiga Secretaria de Habitação do Município foi extinta, sendo
substituída pela Empresa de Urbanização de Recife. Com isso, o novo Governo que
assumiu, em janeiro de 2001, encontrou um quadro bastante difícil, inexistindo
projetos no âmbito do Estado e do Município, porque a Empresa Urbanizadora de
Recife se encontrava inadimplente e sem capacidade de buscar projetos. Foi
criada então, na Secretaria de Planejamento, a Diretoria de Habitação.
O
déficit habitacional é extremamente grande, um terço da população vive em
situação de subabitação, sendo em torno de oitenta mil moradias o déficit
quantitativo e duzentas mil o déficit qualitativo. A população tem baixíssimo
nível de renda, sendo que 70% da população economicamente ativa está com seus
ganhos abaixo de dois salários mínimos, dificultando qualquer política
habitacional ou a aquisição da moradia no mercado. A partir daí, o Governo
Municipal do Recife criou diversos programas, que vamos referir: Programa de
Construção de Moradias, tendo já entregue quatrocentas e sessenta e cinco novas
moradias e estão projetadas mais duas mil; Programa de Kits Habitacionais para
a autoconstrução em ocupações em processos de regularização, já tendo mil
famílias beneficiadas; o Projeto Assistência Técnica Gratuita, que ainda não
temos na nossa Cidade, são equipes de técnicos da Prefeitura que orientam a
autoconstrução e os melhoramentos realizados pela população que mora em
situação irregular, procurando, com essa orientação técnica, viabilizar projetos
e a melhoria de condição de vida da população e evitando problemas futuros,
pois, muitas vezes, a própria Prefeitura terá que arcar, depois, com o custo; o
Programa Auxílio Moradia, que é um auxílio no valor de 151 reais por família
desabrigada ou retirada de área de risco, para que, enquanto a Prefeitura
encaminha uma solução definitiva, essas pessoas possam pagar um aluguel no
mercado; o Projeto de Monitoramento Permanente em Áreas de Risco, que se trata
de um projeto que determina a execução de um trabalho nas áreas onde ocorriam
desabamentos e alagamentos ocasionados pelas chuvas de inverno, causando,
seguidamente, mortes. Por conta desse Projeto de Monitoramento, neste atual
Governo, não correu nenhuma morte até agora; e o Projeto Trabalho nas Moradias,
projeto, esse sim, que parece merecer uma análise especial, projeto novo e de
grande importância.
O
que é o Projeto Trabalho nas Moradias? É um projeto que combina um programa de
construção de moradias com um programa de qualificação profissional na área de
construção civil e um programa de renda mínima. Ele é desenvolvido seja pela
Diretoria de Habitação, seja pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico por
conta desses dois aspectos: formação de mão-de-obra e Programa de Renda Mínima.
A
primeira experiência começou em 15 de outubro, portanto, chegamos praticamente
no momento de implantação desse projeto e ele se dá no Conjunto Habitacional
Bueirão, sendo o seu primeiro momento a construção de cinqüenta moradias, a
geração de renda e a qualificação profissional de cem trabalhadores. Nesse
projeto, os alunos trabalhadores, que são cem, recebem uma ajuda de 210 reais
por mês, que é um auxílio pecuniário, e o curso tem quatro meses de duração,
durante o qual há uma carga de duzentas e quarenta horas em salas de aula e
quatrocentas horas de laboratório. Os alunos, nessas duzentas e quarenta horas
em sala de aula, desenvolvem a formação em habilidades básicas, tais como
Língua Portuguesa, Matemática, atividades culturais e cidadania, e também, nas
aulas teóricas específicas, desenvolvem a formação em higiene, segurança do
trabalho, leitura de plantas, além de noções básicas de construção civil,
argamassa, alvenaria, revestimento de paredes e pisos, instalação elétrica,
instalação hidráulica, esgoto, carpintaria, pintura e noções de orçamento.
Os
cursos são ministrados por diversas ONGs que participam do projeto e que são
qualificadas nessa área, e por cerca de vinte e cinco
instrutores-trabalhadores. Além das aulas teóricas, são feitas atividades
práticas, nos canteiros de obras, nos horários sobrantes.
Os
cem alunos são divididos em quatro turmas de vinte e cinco alunos que se
sucedem nas aulas teóricas e práticas, sendo que, a cada dia, duas horas são
destinadas para esse trabalho de formação teórica e seis horas para o trabalho
de formação prática nos canteiros de obras. Dessa forma, enquanto vinte e cinco
alunos-trabalhadores recebem a sua formação profissional em aula ou em
laboratório, setenta e cinco alunos atuam nos canteiros de obras. Sessenta por
cento dos alunos são mulheres - esse é um dado importante - e a idade varia de
dezoito a sessenta e sete anos. O custo operacional com o projeto, que envolve
a formação de mão-de-obra e a construção das moradias, é de aproximadamente
quatro mil reais por moradia.
Segundo
os organizadores, o projeto leva a uma diminuição do custo em 36% caso o
projeto fosse todo ele contratado.
Realizamos
uma visita no local da obra, discutimos com os responsáveis, com os
instrutores, técnicos e alunos, e tivemos uma excelente impressão dessa
experiência.
Por
tudo isso, julgamos que foi uma oficina importante. Nós estamos entregando aos
Srs. Vereadores o relatório por escrito, e para a Casa o relatório já mais
detalhado, com as apostilas dos cursos, com a sistemática do projeto.
Então,
agradecemos a oportunidade que a Casa nos deu; honrou-nos com a representação
nessa oficina sobre moradia em Recife, e estamos transmitindo aos colegas a
nossa experiência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Obrigado, Ver. Raul
Carrion. Está encerrada a Pauta.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Carlos
Alberto Garcia, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu tenho, talvez
nesses últimos dez, quinze dias, notado que a pauta da imprensa, relativamente
à Câmara Municipal, não tem sido, talvez, os Projetos de envergadura: do
Orçamento; do IPTU, que vai à discussão amanhã na nossa Comissão - e queremos
aqui convidar a todos e a todas. Mas a imprensa tem pautado o Legislativo sobre
a sua sucessão, e eu quero aqui colocar de forma muito clara aquilo que
pensamos sobre essa matéria, porque aqueles que nos conhecem sabem que nós não
ficamos “em cima do muro” sobre aquilo que pensamos.
O povo de Porto Alegre, no
ano 2000, manteve no Executivo a corrente política que ao longo de anos vem
governando a Cidade. Disse: “Olha, os senhores estão autorizados a continuar
governando a Cidade.” De outro lado, deu a esta Casa, Ver. Isaac, dois terços
da Câmara Municipal, qual seja, de Vereadores de oposição. Com isso, o cidadão
de Porto Alegre nos deu, Ver. Luiz Braz, um indicativo: façam a oposição,
não-raivosa, mas qualificada, porque isso é o que nós estamos delegando aos senhores.
E aí, Ver. Luiz Braz, eu quero defender nesta tribuna aqui aquilo que
infelizmente nós não temos conseguido fazer ao longo desses dois anos: que
possamos construir um bloco de oposição responsável nesta Casa, para socializar
as demandas públicas da Cidade, Ver. Isaac Ainhorn, e para que possamos, de
forma coletiva, encaminhá-las, mas que possamos, também, fazer um contraponto,
de forma responsável, à política do Governo Municipal, porque é isso que o povo
espera de nós.
Nós,
Ver. Isaac Ainhorn, estivemos no mesmo palanque, logo ali atrás, para fazer a
mudança no Palácio Piratini. Quero dizer que, da nossa parte, do PMDB, nós
continuamos com esse intuito para marchar para a Prefeitura de Porto Alegre.
Acho que há outras forças nesta Casa que também pensam assim. Então, se há
outras forças que pensam assim, nós precisamos avançar nessa conversa. Quem vai
ser o candidato das oposições? Vai ser um, vão ser dois, vão ser três? Cada
Partido vai ter o seu? Não sei. Isso tudo deve ser discutido. Mas, fundamentalmente,
Ver. Isaac Ainhorn, tem de começar por esta Casa. Aqui nós temos de “separar o
joio do trigo”. O povo nos delegou essa condição de oposição. Afinal de contas,
quem é oposição nesta Casa? Quem foi eleito pela oposição?
Por
isso, estamos propondo, sim, Ver. Isaac Ainhorn, que se constitua um bloco de
oposição nesta Casa, atendendo àquilo que o Regimento desta Casa, que a Lei
Orgânica do Município estabelece, que seja registrado para que surta os efeitos
legais.
Nós
voltamos a dizer: o povo de Porto Alegre nos indicou o caminho. Disse ao
Executivo que ele deveria continuar governando, a mesma força política, e disse
a esta Casa: façam oposição responsável, fiscalizadora, qualificada, na defesa
da Cidade, na defesa da cidadania. E a essência desse poder - sem ele não
sobrevive nenhuma Legislatura - é o contraditório e o bom contraditório.
Por
isso, Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª, que é da boa cepa, V. Ex.ª que norteou toda
a sua caminhada de Vereador desta Cidade fazendo uma oposição responsável, nós
precisamos, o PDT, o PFL, o PSDB e tantas outras forças políticas, construir
aqui efetivamente um bloco de oposição nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma
sociedade democrática se estabelece na concepção, na estrutura do pluralismo e
no livre debate de idéias. Esta Casa é uma expressão da representação política
da cidade de Porto Alegre. E é a mais alta expressão, Ver. Pedro Américo Leal,
porque não é esse tal de Orçamento Participativo, que o PT tentou, durante
esses anos, na cidade de Porto Alegre, e que a população do Rio Grande do Sul
rejeitou e repudiou nas últimas eleições, que vai presidir o processo de
fortalecimento das instituições democráticas na cidade de Porto Alegre e no Rio
Grande.
O
Rio Grande rejeitou a proposta e o modelo petistas. E nós, Vereadores da
Capital, nós, legítimos representantes dessa população, estamos crentes e
convictos de que a expressão maior do regime democrático é essa representação,
é a democracia representativa. Não existe nada melhor, nada mais próximo da
perfeição do que a democracia. Tem críticas, tem dificuldades, tem mazelas, mas
é a democracia representativa. Reconhecemos que tem mérito a participação da
população e, desde o início, sempre buscamos fortalecer essa idéia, mas não
como o PT fez nesses anos em Porto Alegre, e tentou implantar no Rio Grande, e
foi repudiado e rejeitado. É por isso, Ver. Pedro Américo Leal, que a
população, de forma sábia, quando elegeu o Sr. Tarso Genro Prefeito de Porto
Alegre, constituiu uma maioria oposicionista nesta Casa. Isso revelou
sensibilidade do povo desta Cidade; entregou uma Prefeitura novamente ao PT,
mas entregou a representação política, a verdadeira, aos trinta e três
Vereadores desta Capital, que expressam, Vereador, o sentimento plural da
Cidade. É em nome disso, dessa democracia representativa, que nós vamos buscar
fazer aqui, Vereador, aquilo que nós entendemos como o bom combate, o combate
das idéias, dos programas e dos projetos. Quando se busca registrar nesta Casa
um bloco parlamentar de oposição, que está aberto a todos os partidos de
oposição, e que já tem a adesão da Bancada do PDT, na sua unanimidade, da
Bancada do PFL, da Bancada do PSL, do PSDB, do PHS e do PMDB, ele não é
excludente; ao contrário, ele busca trazer aqueles que querem fortalecer a
oposição em Porto Alegre e mudar também, assim como houve a sabedoria do povo
do Rio Grande, que disse “não“ ao modelo petista de governar o Estado do Rio
Grande do Sul.
Nós,
aqui, buscamos e objetivamos uma alternativa de um modelo que seja alternativo
- dentro do processo democrático - a esse modelo que nós respeitamos, porque
também é oriundo das urnas, pois foram eleitos, mas é a busca de um outro
modelo. Nesses dois anos, acredito que a constituição desse bloco de oposição
vai fortalecer o debate e o jogo democrático, respeitando as correntes que não
pensam como nós, mas esse debate vai ser um debate forte e vigoroso, e esse
bloco, naquilo que entender como de alto interesse público, quando os projetos
oriundos do Executivo representarem os interesses da Cidade, não terá dúvida
de, unanimemente, votar com os projetos oriundos do Executivo Municipal; mas
não vai concordar, Ver. Adeli Sell, com esse processo manipulatório, decadente,
conservador, retrógrado que é esse do Orçamento Participativo, que o PT teima
em implantar; tentou no Estado, foi repudiado, rejeitado e tenta implantar
também, de forma cabal e definitiva, sobrepondo-se ao próprio Legislativo
Municipal, na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Cláudio Sebenelo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, na volta a esta Casa pertencerei a um bloco de
oposição ao qual saúdo, no seu nascedouro, como uma das atitudes mais
importantes, políticas, para enfrentar, nos próximos dois anos, esse fluxo,
essa nova clivagem política que se estabelece depois de um processo eleitoral.
Nós sabemos, temos conhecimento, que a verdade não é só nossa. Nós não temos o
apanágio, o privilégio e o monopólio da verdade; ela está distribuída nessas
trinta e três cadeiras que estão aqui.
Quero,
publicamente, repetir, e ostentar publicamente, o que eu dizia ao ilustre e
digno Ver. João Antonio Dib, que está na minha frente, na minha presença, olho
no olho. Qualquer acordo feito pelo Ver. João Antonio Dib, nesta Casa, tem o
condão, a condução da decência. O Ver. João Antonio Dib é um modelo que eu
tenho na minha vida parlamentar, não só para segui-lo, mas como postura que
deve ter um político. E o político deve ser o modelo e o exemplo. E o conceito
das Casas Parlamentares é tão diminuído pela falta, pela escassez, pela quase
ausência de uma decência rígida, que faz com que a credibilidade volte a dar
esperança no olho de cada pessoa que, hoje, sofre todas as mazelas sociais. É
esse o nosso papel.
Há
um paradigma nesta Casa, que se chama João Antonio Dib. Por isso, eu quero-lhe
dizer, Ver. João Antonio, que qualquer pessoa que esteja aqui dentro, não só
Vereador, mas qualquer pessoa, não vai ter nenhuma autoridade moral para lhe
chamar a atenção sobre qualquer ato político decente - que é a sua
característica pessoal. O que não quer dizer que, muitas vezes, eu não possa
concordar ou discordar no processo das idéias, da ideologia, do conteúdo das
propostas. Muitas vezes, nós podemos estar em lados diferentes, nós podemos
estar em situações antagônicas, mas não vamos deixar de exercer, da nossa
parte, da minha e da sua, pela amizade, pelo respeito e, principalmente, pela
profunda admiração que se faz, não por qualquer detalhe mais externo da nossa
atitude, mas se faz inconscientemente, nas entrelinhas, na sutileza do
dia-a-dia, somando-se, acumulando, durante anos, durante uma vida inteira
dedicada à população do seu bairro, da sua Cidade, do seu País, do amor que nós
temos por este chão que nos acolheu desde que nascemos. É isso que está em
jogo.
Quero-lhe,
por isso, dizer que hoje nós estamos em lados opostos. Eu acho que a questão é
puramente ideológica. O senhor leva mais longe esse raciocínio, mas, quem sabe,
é aqui, é no debate, é no calor do debate, sim, que vamos chegar a uma posição
que seja a melhor para a Cidade de Porto Alegre. Nenhum de nós é dono da
verdade, penso que isso é o mínimo que eu poderia fazer em homenagem, não só a
sua pessoa, mas ao que representa a sua pessoa como segurança para milhares e
milhares de votantes que lhe deram essa procuração, que confiaram, que lhe
deram essa cadeira que o senhor tanto tem honrado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Raul Carrion está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e todos
os que nos assistem aqui e nas suas casas no dia de hoje, nós queríamos tratar
de dois temas. Primeiro, é comentar notícia saída neste final de semana sobre
um tema que é fruto de polêmica nesta Casa e que, brevemente, votaremos; é o
Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que trata da questão da abertura indiscriminada
do comércio aos domingos. Nesse final de semana, saiu uma importante informação
que dá conta de que os pequenos mercados e padarias de Porto Alegre, Ver.
Ervino Besson, perderam 60% das vendas aos domingos, desde agosto, quando
entrou a esdrúxula liminar que autorizou a abertura do comércio na Capital aos
domingos, feriados, feriadões, ignorando a Lei Municipal que vige há mais de
dez anos em Porto Alegre.
Dados
da Associação de Mercados, Minimercados, Fruteiras, Panificadoras, apresentados
pelo seu Presidente, Sr. Edson Carini, indicam que, além da perda de mais de
60% das vendas aos domingos, mesmo durante a semana, se verificam perdas de até
30% por conta da perda de clientela. E esse setor envolve oito mil
estabelecimentos, que empregam, em média, três a quatro pessoas.
Essa
situação vai levando a uma crescente monopolização da venda pelas grandes
empresas, e afeta, arruína, milhares de pequenos e médios empresários. Mas mais
do que isso, afeta, inclusive, o setor industrial, principalmente as pequenas e
médias empresas industriais, que passam a depender de um número cada vez mais
reduzido de clientes, os grandes grupos econômicos.
Também
é preciso dizer que o Sindigêneros, outro órgão do comércio, reconhece essas
perdas. E, já em agosto, o próprio Presidente da Associação Gaúcha de
Supermercados, João Carlos de Oliveira, confessou que, de agosto a setembro,
que é exatamente o período da vigência dessa liminar, houve mais de 8% de queda
nas vendas do comércio de Porto Alegre. É preciso dizer, ainda, que a
Presidente do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, Esther Machado,
denunciou que, desde que foi liberado o comércio aos domingos, os supermercados
têm funcionários trabalhando há oito domingos consecutivos, desrespeitando a
própria Legislação do Trabalho, como reconhece o Delegado Regional do Trabalho.
Para completar esse quadro dantesco, o Sr. João Carlos de Oliveira confessa que
o domingo deve ser considerado um dia normal de trabalho, sem necessidade de
pagar qualquer bonificação aos trabalhadores, sem concessão de vale-transporte,
de vale-refeição, sem concessão de domingos livres a cada três trabalhados,
como os trabalhadores vinham conquistando até hoje. Então, fica claro, como nós
denunciávamos aqui, na ocasião, que, na verdade, a decisão dessa liminar e a
votação que esta Casa, em um determinado momento, teve, não é no sentido da liberdade
do comércio coisa nenhuma, é no sentido da exacerbação, da exploração, da
mão-de-obra no comércio, para a ruína do pequeno e do médio comerciante, e para
a situação delicada em que ficam os pequenos e médios industriais, na medida em
que a monopolização do comércio vai crescendo. Então, chamamos a atenção desta
Casa, porque vamos voltar a esta temática, principalmente nos próximos dias,
para a gravidade do que está acontecendo no comércio da Capital.
A segunda questão que nós queremos denunciar da tribuna é o
processo de “fascistização”, o processo de belicismo, de militarização do
mundo, que vem ocorrendo. Todos nós tomamos conhecimento, com espanto, que, no
dia de ontem, foi assinada, pelo Presidente Bush, a criação de um departamento
de segurança nos Estados Unidos, envolvendo cento e oitenta mil espiãs e
“arapongas” para bisbilhotar a vida do cidadão norte-americano, desde o seu
telefone, a sua Internet, a sua correspondência, a compra de passagens e assim
por diante.
O
departamento de espionagem interna criado pelo Presidente norte-americano
envolverá 40 bilhões de dólares, atingindo diretamente os direitos civis da
cidadania norte-americana.
Está-se
construindo um “Estado-monstro”, o grande irmão, de que falava George Orwell,
naquela sua obra “1984”; o fascismo e o neofascismo crescem dia a dia nos
Estados Unidos e na Europa, junto com grande belicismo, armamentismo e
militarização do mundo.
Está em tempo de a humanidade abrir os olhos e impedir que
um novo Hitler domine o mundo, agora sentado na cadeira da presidência dos
Estados Unidos da América do Norte.
É
a denúncia que a Bancada do Partido Comunista do Brasil traz à cidadania da
cidade de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil, para que nunca se
diga que calamos diante desse quadro que se está armando. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente Ver. Oliboni, Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, no momento em que se discute a
abertura do comércio aos domingos, e por uma liminar que está vigendo na
Capital, começa também a inflação a aparecer no nosso País. Ontem, a Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos fez uma reunião muito proveitosa com
o Dr. Alcebíades Santini, com o Carlos, do Sindilojas; com a Dr.ª Ana Luíza e
com a Dr.ª Adriana, também da Defensoria Pública, uma reunião que mostrou que a
sociedade precisa, a partir de agora, mobilizar-se de novo. As donas-de-casa
vão ter de sair para consultar os preços quase que diariamente. Ver. Carrion,
no meu Bairro, Teresópolis, eu vejo todos os domingos um supermercado aberto,
mas vazio, porque o dinheiro da segunda, da terça, da quarta, da quinta, da
sexta-feira, do sábado e do domingo é o mesmo. Então, eu não sei se essa
experiência, embora forçada por liminar, não veio para mostrar a realidade de
que não há dinheiro para compras na segunda, na terça, na quarta, na quinta, na
sexta-feira, no sábado e no domingo. O dinheiro é o mesmo. Não existem mais
aumentos. E nós temos uma cultura - e entro no caso da inflação, que está
voltando -, e a expectativa de um novo governo, por um lado, ruim; por outro
lado, boa, mas é uma expectativa. O aumento de preços vem muito pelo boato
econômico, pelo boato administrativo de um novo governo, seja ele municipal,
estadual, mas principalmente federal. De agora em diante, teremos de fazer uma
pesquisa, e, entrando na peculiaridade do nosso Estado, onde, nos meses de
janeiro, fevereiro e março temos praticamente um período de férias, quando a
nossa população voltar para a Capital, ela vai-se deparar com um aumento de
preços extraordinário. E nós queremos já tomar decisões, na Comissão, nos
órgãos das donas-de-casa e nos órgãos competentes, para que possamos começar a
fiscalizar de agora em diante. Eu mesmo vou fazer essa tarefa. Já sugeri ontem,
neste Plenário, uma tarefa para a nossa Comissão, para que possamos começar a
vigiar esses preços, porque há especulação. Às vezes, o consumidor não se dá
conta de que um percentual em cima de um valor baixo não aparece. O percentual
de 10% em cima de centavos não impressiona, mas ele vai fluir. Quando o
consumidor vir, vai estar lá o quilo do feijão a um real e pouco, depois um
real e vinte, em seguida um real e vinte cinco, em seguida um real e trinta.
Ele acha que isso não representa em percentual, mas quando aparece no jornal o
percentual de aumento de 15%, 20%, a pessoa se dá conta de que houve um aumento
acima da expectativa. É muito importante controlar, porque um aumento em cima
de um valor maior, tratando-se de percentual, aparece mais, mas, em cima de
centavos, o consumidor não tem a noção de que as coisas vão aumentando. Muito
cuidado com esse aspecto!
Também
nesse aspecto nós temos a influência do dólar. Muita gente aproveitou quando
andava pelos quatro reais; agora está em três reais e pouco, mas os preços das
coisas não baixam. Temos que ter muito cuidado, de agora em diante, para que as
donas-de-casa, nós os consumidores possamos vigiar esses preços seguidamente,
diariamente, semanalmente, mês a mês, para que possamos saber no bairro, na
nossa comunidade, quais os supermercados que estão ultrapassando os limites de
reajustes. Que nós possamos ir lá para fazer um parâmetro, para valorizar
aqueles que não estão abusando do aumento para a população. Essa é a nossa
tarefa, a partir deste momento: não podemos deixar que a inflação, novamente,
tome conta e passe a corroer o salário da população brasileira. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Aldacir Oliboni, presidindo os
trabalhos; Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, em tempos de diálogo,
de construção de pacto social, em tempos de solidariedade, de governo de
coalizão, de coesão no sentido de enfrentar a profunda desagregação social que
vive o povo brasileiro, o cidadão que vota, que tem as suas esperanças, que
aposta cada vez que vota, que define os seus representantes, por intermédio da
democracia representativa tão exaltada nesta tribuna, coloca as suas esperanças
nos seus representantes, para que os parlamentos e os Executivos construam
alternativas à situação já insuportável de desagregação social. E não é
diferente aqui, quando discutimos o Orçamento; não deve ser diferente quando
avaliamos projetos como o IPTU, como o Orçamento que hoje vamos debater, ainda
mais quando agregamos à democracia representativa a possibilidade da
participação direta, da expressão da vontade do cidadão, quando esse Orçamento
chega aqui também com esse corte.
Quando
nós avaliamos o Projeto do IPTU também temos de ter a preocupação de que a
discussão que fazemos aqui retrate necessidades, corrija desigualdades e trate
os cidadãos de maneira igual.
Neste
momento, elogio a postura séria e conseqüente do Ver. Sebastião Melo, que
preside a nossa Comissão de Orçamento e Finanças, que está chamando para que
haja um debate, para aprofundar-se na discussão, para que os Vereadores possam
conhecer e discutir o Projeto do IPTU que tramita nesta Casa.
Nós,
muitas vezes, viemos aqui discordar das idéias e dos encaminhamentos do Ver.
Sebastião, mas, neste caso, Vereador Sebastião, eu gostaria de elogiá-lo e
dizer que era isso que esperávamos e, com certeza, é o que a população espera
de cada um dos Vereadores desta Casa, ou seja, que nos debrucemos sobre temas,
por mais espinhosos que eles sejam, avaliando, conseqüentemente criando
alternativas e negociando.
Alguns
elementos do Projeto do IPTU nos dizem que não dá para tratarmos com
superficialidade o Projeto. Em torno das quinhentas e vinte mil economias que
temos em Porto Alegre, doze mil economias terão o seu IPTU modificado, e
devemos atentar para o fato de que será modificado, não para majorar os preços ou
para cobrar mais, porque podem pagar mais, mas a modificação vem em função de
que eles estão privilegiados. De quinhentas e vinte mil economias, nós temos
doze mil economias que não pagam o IPTU que o seu vizinho paga, ou o vizinho de
frente paga. Nós temos um privilégio, Ver. Pujol, nós temos uma omissão do
Poder Público e desta Casa também. Porque de quinhentas e vinte mil economias,
eu repito, doze mil não contribuem, ou, se contribuem, é muito pouco, enquanto
o vizinho que tem um terreno ou casa do mesmo tamanho, ou as mesmas condições
de infra-estrutura, paga, contribui com o IPTU. E nós sabemos que o IPTU
cobrado é de 40%, o atual IPTU do valor real. Essas doze mil economias não
pagam nem isso. Será que é correto que esta Casa não se debruce e não resolva
esse problema de injustiça, que são esses doze mil privilegiados, ou serão os
quinhentos e oito mil demais que estarão pagando errado?
Então,
só isso faz com que tenhamos um pouco mais de preocupação e profundidade para
refletir sobre este Projeto e não descartá-lo. E é aí que elogio o Ver.
Sebastião Melo e é aí que me agrego à convocatória que ele faz no sentido de
que amanhã os Vereadores estejam aqui na reunião. Que eles se apropriem do tema
e que, acima das divergências partidárias, possamos construir um acordo, um
consenso para resolver esta profunda desigualdade que nós temos hoje no IPTU da
Cidade. O Secretário da Fazenda e o Secretário do Planejamento estarão aqui
explicando o Projeto, trazendo exemplos, tirando as dúvidas dos Vereadores. Então,
não tem como aceitar mais justificativas de que não há tempo e de que não se
conhece o Projeto. Fica aqui a todos o convite e o esforço e o apelo da Bancada
do Partido dos Trabalhadores para que o conjunto da Casa assuma este debate
como conseqüência. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL:
Sr. Presidente dos trabalhos e Srs. Vereadores, oportuno o
pronunciamento da Ver.ª Sofia Cavedon pela Liderança do Partido dos
Trabalhadores, porque ela nos permite uma discussão antecipada de um assunto
que muito provavelmente nós tenhamos que enfrentá-lo ainda neste ano
Legislativo. A proposta do Executivo, no sentido de que se promovam alterações
em mais de mil e trezentas faces de quarteirões da Cidade em termos de IPTU,
precisa ser muito bem examinada. Até porque, Ver.ª Sofia Cavedon - e o Ver.
Isaac costuma dizer que no bloco das oposições, sou o conciliador -, costumo
dizer que nesse aspecto relativo à tributação, a injustiça pode ocorrer num
sentido ou outro, e também será injusto se alguém estiver sendo tributado de
forma inadequada a menor. Então, estabelecer a justiça fiscal é uma tarefa que
não se faz de forma açodada, irresponsável, sem um aprofundamento maior a
respeito daquilo que está se decidindo.
E
aí, Vera. Sofia Cavedon, com todo o meu espírito conciliador, devo lembrar para
a senhora que esta matéria está muito prejudicada no seu exame, em face de um
anúncio do Prefeito Tarso Genro, ainda Prefeito da Cidade, ao final do ano que
passou, dizendo que remeteria para esta Casa até 15 de fevereiro, socorre-me o
Ver. Isaac Ainhorn, esta reavaliação do projeto. Ora, todos nós sabemos que
essa matéria só veio à Casa no final do mês de setembro, e ninguém desconhece,
neste mundo de Deus, que, quando chegou à Casa, estávamos todos debruçados num
processo eleitoral que se estendeu durante todo o mês de outubro, terminando no
dia 27, com a realização do segundo turno e a vitória do Dep. Germano Rigotto.
Eu
discutiria com a maior tranqüilidade este assunto, não fosse essa
circunstância. Agora, na própria exposição de motivos diz o seguinte: “É um
erro que decorre de culpa da Administração Municipal que, ao longo de onze
anos, não corrigiu uma situação na planta de valores de toda a zona periférica
de Porto Alegre e que agora, a valer aquilo que está escrito, chega a propor em
determinada situação uma alteração de alguma das faces na ordem de 5.200%.”
Ainda que isso fosse estabelecer uma correção adequada, ainda que isso fosse
verdade, nós seríamos absolutamente malucos e irresponsáveis se mudássemos o
cálculo de uma tributação em 5200% com a situação que vive a nossa gente no dia
de hoje. E não pensem os senhores que esta mudança é na Rua 24 de Outubro, ou
na Bela Vista; não, isso aqui, Vereadores, é mudança na Vila Santa Rosa, é
mudança na Vila Mapa, é mudança na Lomba do Pinheiro, é mudança em Belém Velho,
é mudança no Lami, é mudança nas áreas onde mora a população pobre da Cidade de
Porto Alegre. Então, aí eu tenho que tomar uma posição de cautela. Há correções
a serem feitas, e não estão devidamente demonstradas. Por exemplo, nós fixamos
o valor do metro quadrado em vários quarteirões da Cidade e não sabemos quanto
paga hoje. Não nos foram dadas essas informações. Assumi essa responsabilidade.
Eu falei para o Ver. Estilac Xavier, com quem eu conversei sobre o assunto: é
um despropósito. Não podemos assim, sem nenhum tipo de informação consistente,
nos submeter ao risco de sermos responsabilizados por promover uma derrama
fiscal em que alguns tributos seriam simplesmente aumentados em mais de 5.000%.
Não seria uma posição responsável dessa Casa. E uma atitude de resistência a
isso – me perdoem aqueles que pensam o contrário – não é demonstração de
radicalismo de oposição, muito antes pelo contrário, é uma demonstração de
muita responsabilidade com a coisa pública que não pode faltar nesta Casa.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, usamos o tempo de Líder do PPB para dar uma
notícia, agora trazida pelo Ministério Público, Promotoria de Defesa do Meio
Ambiente de Porto Alegre. Nós já trabalhamos e muito, aqui, este ano, para
tentar junto com a Prefeitura alterar o projeto de uma obra de esgotamento
pluvial na Av. Diário de Notícias. Projeto original esse levando as águas
pluviais para uma baía entre o Veleiros e o Iate Clube, baía esta que se
encontra no Guaíba.
Ao
fazermos uma reunião aqui, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, onde a Câmara
de Vereadores mais uma vez antecipou-se e chamou a sociedade para debater o
projeto, o que deveria ter sido feito pelo Executivo, e não o fez, porque a Lei
assim prevê. Nós fizemos o debate. Audiência Pública está prevista em Lei, não
foi realizada pelo Executivo. Nós fizemos, Ver. Humberto Goulart. E nessa
reunião, de três horas e meia, a Prefeitura reconheceu que os estudos deveriam
ser aprofundados, e reconheceu que todo o esgoto pluvial da cidade de Porto
Alegre recebe também o cloacal. Não é por menos que a cidade de Porto Alegre é
a que mais contribui para a poluição hídrica do Guaíba.
Como
se isso não bastasse, o que ocorreu? Confessado pela Prefeitura, obviamente
pedimos a suspensão da obra ao Sr. Prefeito, para que esses estudos fossem
aprofundados. A Prefeitura sequer respondeu o ofício e continuou a obra.
Representamos,
então, ao Ministério Público, que abriu o inquérito civil, e ao abrir o
inquérito civil solicitou os estudos ao IPH - Instituto de Pesquisas
Hidráulicas -, aliás, instituto este da UFRGS, que está elaborando o Plano
Diretor de Saneamento Básico da Cidade de Porto Alegre, portanto, um instituto
totalmente isento; e esse Instituto afirmou o que nós já havíamos dito: que a
obra não poderia largar os esgotos pluviais para essa baía, porque
inviabilizaria a baía e inviabilizaria o que o Plano Diretor prevê para aquela
baía: uma área de lazer e para esporte náutico. Portanto, não se poderia jamais
largar as águas pluviais ali, e muito menos a cloacal, que o Projeto original
não dizia, mas que acabou sendo reconhecido pelo Executivo.
Quando
nós alertávamos para isso, um dos Secretários disse que nós estávamos fazendo
um alarde, dizendo isso na imprensa! Será que o IPH também está fazendo um
alarde? Será que o Ministério Público também está fazendo um alarde? Pois o
Ministério Público, ao nos reunir novamente, tentou um termo de compromisso de
ajustamento para que a Prefeitura então alterasse parte da obra, ou desviando
para o Cavalhada ou levando até o meio do Rio Guaíba com o tratamento prévio do
cloacal. A Prefeitura aceitou apenas levar o cloacal até o arroio Cavalhada,
que é um arroio paralelo a essa obra, e, com isso, mais uma vez, a Prefeitura
reconheceu que a obra não levaria apenas esgoto pluvial, mas também o cloacal,
mas não admitiu alterar a obra e levar o pluvial para a baía.
Ninguém
entendeu por que esse projeto foi concebido dessa maneira, porque o projeto
original, de trinta anos, já previa o lançamento no arroio Cavalhada.
Pois
bem, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, mais uma vez, a Prefeitura
teimou e não aceitou o acordo que o Ministério Público tentou estabelecer, uma
obra de 5 milhões de reais sendo negligenciada pela Prefeitura, porque não teve
a avaliação prévia condizente. A licença tem apenas uma lauda e meia do órgão
licenciador, imaginem! E o que vai ocorrer é que o Ministério Público - recebi
agora a informação - está estudando as medidas e, com certeza, entrará com
ações civis, talvez penais, não se sabe ainda, mas, com certeza, ações na
Justiça contra essa obra da Prefeitura. Lamentavelmente, a sociedade não foi
ouvida, esta Câmara não foi ouvida e, muito menos, o Ministério Público e o
IPH. São atitudes lamentáveis como essas que atropelam a cidadania e a
democracia, que desrespeitam a legislação básica do meio ambiente e que
envergonham a cidade de Porto Alegre, mas nós estamos atentos e cumpriremos com
o nosso dever. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito que os Vereadores que se
encontram nos seus gabinetes se façam presentes no Plenário para verificação de
quórum para a entrada na Ordem do Dia.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Antes de passarmos à Ordem do Dia, como
nós estamos apreciando o Projeto do Orçamento, e como existem entendimentos que
devem ser realizados e que não foram completados, nós pediríamos que V. Ex.ª
suspendesse a reunião por alguns minutos a fim de que houvesse uma discussão
das partes que estão interessadas.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu vou atender o Requerimento do Ver.
Luiz Braz, suspendendo a Sessão por cinco minutos. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h08min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 16h37min): Estão
reabertos os trabalhos. Esta Presidência consulta as diversas Lideranças se já
chegaram a um acordo quanto ao processo de orientação para votação.
O SR. LUIZ BRAZ: Solicitamos mais alguns minutos a V.
Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Estão suspensos os
trabalhos para os acordos finais.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h38min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 17h05min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, conforme acordo com o
Ver. Luiz Braz, representando os partidos de oposição, nós acordamos que a
oposição vai rejeitar as Emendas de n.ºs 13, 39 e 40.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
De qualquer maneira,
elas vão à votação.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sim, este é o acordo que estou
comunicando.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Já estão explicitando um
acordo com a questão da rejeição. Como Presidente dos trabalhos, eu tenho que
colocar...
O SR. LUIZ BRAZ: Retira os destaques...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Retirando os destaques,
tranqüilamente.
O SR. LUIZ BRAZ: Sim, porque não entrou em votação ainda.
Então, só retira os destaques.
O SR. MARCELO DANÉRIS: E nós vamos retirar o destaque à Emenda
n.º 13, e o Ver. Sebastião Melo lembra que a Emenda n.º 13 é Emenda Popular;
não dá para retirar, esta é pela rejeição. As Emendas de n.ºs 39 e
40, o Ver. Sebastião Melo vai retirar o seu destaque. Nós vamos retirar o
destaque da Emenda n.º 20, de autoria do Ver. Cassiá Carpes e das Emendas n.ºs
28 e 29, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vai ser retirado o
destaque?
O SR. MARCELO DANÉRIS: Das Emendas n.º 20, 28 e 29.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Eu gostaria, Ver.
Marcelo Danéris, que V. Ex.ª retirasse os destaques às Emendas n.ºs
20, 28, 29, 39 e 40.
Apregoamos
Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que inclui na Ordem do Dia, por
força do art. 81, o PLCL n.º 006/02.
Apregoamos
Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que inclui na Ordem do Dia, por
força do art. 81, o PLL n.º 030/02.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h08min.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3005/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/02, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de
2003. Com Emendas n.os 01,
02, 12 a 14, 16 a 40. Com Mensagem Retificativa. Com Subemendas n.º 01 às
Emendas n.os 17, 20, 22, 28, 29, 30, 32, 35 e 38.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
da Mensagem Retificativa; das Emendas n.os 12 a 14; 17, com
Subemenda n.º 01; 20, com Subemenda n.º 01; 22, com Subemenda n.º 01; 23 a 27;
28, com Subemenda n.º 01; 29, com Subemenda n.º 01; 30, com Subemenda n.º 01; 33; 34; 35, com Subemenda n.º 01; 36; 38,
com Subemenda n.º 01; e pela rejeição das Emendas n.os 01, 02, 16,
18, 19, 21, 31, 32, 37, 39 e 40.
Observações:
-
o Projeto será votado com as Emendas aprovadas pela CEFOR, nos termos do art.
120, VI, do Regimento da CMPA;
-
para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição,
será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros
da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
-
somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas
nesta fase - art. 120, parágrafo único, do Regimento;
-
para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos
Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 20-11-02;
- retiradas as Emendas n.os
03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 15;
- discutiram a matéria, em
25-11-02, os Vereadores A.Sell, J.Pinheiro, S.Melo, J.B.Vaz (cedeu p/ S.Melo),
M.Danéris, I.Ainhorn, E.Besson (cedeu p/ I.Ainhorn), R.Pujol, L.Braz e J.A.Dib;
- adiada a discussão por
uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
17h28min): Estão
reabertos os trabalhos.
Conforme
acordo firmado, vamos passar a orientação para a votação do PLE n.º 062/02.
Votação
do PLE n.º 062/02, com Mensagem Retificativa e as Emendas e Subemendas com
parecer favorável da CEFOR e não-destacadas, quais sejam: Emendas n.ºs
12 e 14; Emenda n.º 20 com Subemenda n.º 01; Emendas n.ºs 23, 24, 25
e 26; Emenda n.º 28 com Subemenda n.º 01; Emenda n.º 29 com Subemenda n.º 01;
Emendas n.ºs 33 e 34; Emenda n.º 35 com Subemenda n.º 1; Emenda n.º
36; Emenda n.º 38 com Subemenda n.º 01.
Votação
das Emendas destacadas: Emendas n.ºs 13 (Popular), 16 e 17;
Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 17; Emendas n.ºs 18, 19, 21 e 22;
Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 22; Emendas n.ºs 27 e 30; Subemenda
n.º 1 à Emenda n.º 30; Emendas n.ºs 31 e 32; Subemenda n.º 01 à
Emenda n.º 32.
Observações:
A
rejeição da Emenda prejudica a votação da respectiva Subemenda.
Emendas
com Parecer contrário: n.ºs 01, 02, 16, 18, 19, 21, 31, 32, 37, 39 e
40.
Subemenda
n.º 01 à Emenda n.º 32: está sem Parecer.
Emendas
retiradas: n.ºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 15.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, nós
queríamos ponderar o seguinte, e até pedimos esclarecimentos a V. Ex.ª, como
Presidente da Casa e dos trabalhos: nós discutíamos o Orçamento na Sessão
passada, quando houve uma deliberação da Casa de adiar a discussão por uma
Sessão. A pergunta que eu formulo à Mesa é a seguinte: a discussão adiada
reabre no dia de hoje, em que ponto? É o recomeço da discussão ou se considera
que a discussão que já tenha ocorrido produza algum efeito?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Reginaldo Pujol, respondendo a sua
Questão de Ordem, nós, simplesmente, transferimos o restante da discussão para
a Sessão de hoje. Discutiram a matéria – e suas inscrições continuam valendo
para esta Sessão - na Sessão do dia 25 de novembro os Vereadores: Adeli Sell,
Juarez Pinheiro, Sebastião Melo, João Bosco Vaz – que cedeu para Sebastião Melo
-, Marcelo Danéris, Isaac Ainhorn, Ervino Besson – que cedeu para Isaac Ainhorn
-, Reginaldo Pujol, Luiz Braz e João Antonio Dib. Essas inscrições estão
devidamente protocoladas e valem para a Sessão de hoje.
Então,
continua em discussão ao PLE n.º 062/02.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLE n.º 062/02.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o debate é demasiadamente importante para a
Cidade, é o Orçamento, e, em função disso, me inscrevi para discutir, porque
três questões me pareceram importantes para que se faça, aqui, uma reposição
dos fatos.
O
primeiro deles diz respeito à manifestação do meu nobre colega Ver. Sebastião
Melo, que, inclusive, fez pedido de parecer à Procuradoria a respeito do artigo
26, que fala das alterações da Legislação Tributária da Lei Orgânica. Lendo-a,
aqui está: “As alterações na Legislação Tributária serão propostas mediante
Projeto de Lei, que são enviadas à Câmara até o dia 30 de setembro de 2002” –
no caso – “e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta
orçamentária.” Isso está escrito na LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias. O
Vereador entende que isso susta, a partir daí, a apreciação de qualquer matéria
de natureza tributária. Essa é a interpretação que o Vereador deu. A técnica
legislativa tem que ser precisa; toda vez que não encontramos precisão nos
termos, ocorre que, daí, nós temos prejuízo e interpretações de várias
maneiras.
Eu
fui, Vereador, para melhor colocar esta questão, verificar o que é que
significaria “apreciado”. “Apreciada” não é “votada”, porque, se fosse essa
determinação, “apreciada” teria que estar aqui como “votada”, porque existe uma
palavra técnica que designa exatamente isso. Por que o legislador, ao colocar a
palavra “apreciada”, se queria tê-la como “votada”, não disse: “deverá estar
votada”?
Aí,
eu digo: “Mas eu vou me socorrer, pelo menos, de alguém que possa nos auxiliar
nisso”, e fui ao nosso tradicional “Aurélio”, que fala: (Lê.) “Apreciar é dar
apreço, merecimento, estimar e prezar” - que eu acho que é o mais devido aqui
ao assunto -, “julgar e avaliar”.
Então,
a Casa está avaliando vários Projetos de matéria tributária, logo, estão em
apreciação. Se o legislador quisesse – e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
assim dissesse - deveria ter dito: “Deverá estar votado.” Então, eu acho que
“apreciado” é um termo mais amplo e mais flexível.
Aí,
eu fui também consultar o “Aurélio” para ver o que é que era “votar”, porque
poderia haver a possibilidade de um sinônimo de “apreciação” como “votação”. E
aí em “votar” diz: (Lê.) “É aprovar por meio de voto, é submeter à votação,
aprovando ou não; dar ou emitir voto; consagrar e dedicar”. Esse terceiro
elemento talvez não seja o mais adequado ao assunto.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, Deputado eleito, muito obrigado pelo
aparte. Mas, eu, sem forçar a barra, tenho o entendimento de uma clareza
meridiana: numa Casa Legislativa, como num Tribunal do Júri, julgar é apreciar,
ou seja, como é que esta Casa julga um processo? É tomando posição sobre ele no
seu Plenário. Então, para mim, isso é muito claro. Quando o legislador quis
colocar na LDO, não teve outro sentido, senão não teria por que colocar na LDO
o termo “apreciar”. O Projeto poderia vir, até porque há um dispositivo
constitucional maior que diz que é um princípio da anualidade. Então, eu tenho
esse entendimento.
O SR. ESTILAC XAVIER: Esse princípio é o que mais vale, o
princípio da anualidade. V. Ex.ª pode até ter fundadas razões para achar que
seja isso, é cabível, mas eu penso que esta Casa também já tem um procedimento
histórico a respeito dessa matéria e do art. 26 da LDO. Portanto, se o
legislador quisesse mandar votar, teria dito “votar”. E eu não considero que
“julgar” e “apreciar”, nesse caso, possam ter o mesmo sentido.
Mas,
ainda, Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª, na sua locução, fez uma manifestação que
merece ser retratada aqui nos termos da colocação feita. V. Ex.ª disse que
houve redução na área da saúde. E V. Ex.ª pegou os dados que estão projetados
para 2003, que são de 133 milhões e os comparou com os dados de 2002, suponho
eu.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Estilac Xavier, o seu tempo está
esgotado, o Ver. Carlos Pestana se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª
O SR. ESTILAC XAVIER: Obrigado, Sr. Presidente, agradeço ao
Ver. Pestana. Nós não temos a receita realizada de 2002. Toda a estimativa da
despesa da Saúde é feita em cima da despesa realizada, ou aquela que se
pretende realizar. Então é isso que é feito. Nós temos a despesa realizada de
2001, que foi de 129 milhões. Estamos estimando para 2003, 133 milhões, porque
a despesa efetivamente realizada agora neste ano ainda não está feita. Não
consideramos dentro desses 133 milhões, Ver. Sebastião Melo, os 14 milhões da
PREVIMPA, porque fazem parte, não estão aqui. E muito menos está aqui a
correção que nós deveríamos fazer, no fim do ano, para ter os preços a janeiro
de 2003, porque sobre eles vão ter que incidir algo em torno de 18% de IGP. A
inflação de julho de 2002 já indica em torno de 14%. Então, sobre esses valores
de 133 milhões, ainda vamos ter mais, em torno de 20%. Então não é correto
dizer que houve diminuição das verbas para a Saúde.
Faço
aqui um relato, rápido, de quais foram as despesas que foram relatadas ao longo
de uma série histórica, para que se tenha uma comparação. No Orçamento de 1999,
91 milhões; no Orçamento de 2000, 114 milhões; no Orçamento de 2001, 129
milhões. E estamos projetando, porque não está concluída, a despesa realizada e
efetivada em 2002 para 133 milhões para 2003, que está com base nos preços de
julho de 2002. Aí se projetou. Nós temos que mandar a Peça Orçamentária para cá
no segundo semestre, os preços que nós temos são de julho, projeta julho e
projeta para 2003. Então não há redução na Saúde, conforme V. Ex.ª havia
colocado.
Uma
outra questão de suma importância, e que acho que merece um debate específico,
foi a manifestação do Ver. Pujol. O Ver. Pujol fez uma emenda em que, a título
de excesso tributário de arrecadação, quer redistribuir esses recursos. O
Vereador pegou um dos itens do Orçamento, a receita tributária, e não levou em
conta as despesas correntes nem as transferências. Isso significa dizer que ele
está calculando que vai haver um aumento em torno de 15 milhões. Só que o
Orçamento é um todo. Nós temos visto que, historicamente, inclusive, as
transferências e as receitas correntes diminuem. Se eventualmente houver um
aumento nas receitas tributárias, essa compensação se dá. Então, não se pode
pegar o excesso suposto de uma das partes do Orçamento e projetar para todo. O
mais importante disso tudo, Ver. Pujol, é que o art. 4.º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias diz que, se nós estimarmos uma atualização de receita,
imediatamente, automaticamente, temos que atualizar também a despesa. Porque se
a inflação, vamos dizer assim, se abater com a possibilidade de arrecadação, o
preço das despesas também sobe junto, o que acaba, de alguma forma, se
equiparando.
Os
preços que usamos para fazer a estimativa da receita tributária são de julho de
2002 e correspondem a 388 milhões. Sobre ela nós estimamos um acréscimo de 17
milhões do IGP, e, para isso, nós vamos para 454 milhões. Com isso nós temos um
equilíbrio aos preços de janeiro, que é a receita que vamos ter estimada em 1.º
de janeiro de 2003. V. Ex.ª pegou a receita tributária realizada de setembro a
1.º de outubro, achou aí em torno de 400 milhões, aplicou uma majoração de 17%
e vai a 472 milhões, ou seja, há 23 milhões descobertos. Mas o mais importante,
Ver. Pujol, que eu quero lhe alertar, é sobre o chamado “excesso de
arrecadação”. Dos 60% das suplementações feitas no Executivo, elas
corresponderam a superávits financeiros de caixas, não foi excesso de
arrecadação, esse ficou em torno de 45 milhões. Além disso, aí dentro estão 19
milhões do SUS, que são por conta de alterações de convênios, portarias e
outros, e que são variáveis. Portanto, a correção que foi feita aqui, nesses
valores... Eles estão estimados no excesso de arrecadação, que dá em torno de
11%, a inflação foi de 10%. Se suplementamos 11% e a inflação foi de 10%,
significa dizer que não houve excesso de arrecadação, na verdade houve uma
correção monetária pelo índice inflacionário ocorrido no período.
Portanto,
também não dá para dizer que sobrou recurso e muito menos distribuir o da
Centralizada para a Descentralizada, misturando dois orçamentos que são
diferentes.
Agradeço,
Sr. Presidente, o tempo para conclusão, e acho que mereceriam um reparo esses
dois assuntos, porque eles são de vital importância para a Casa: a redução das
verbas da Saúde - que eu demonstrei que não é assim – e o excesso de
arrecadação que, de fato, não estão na técnica determinada pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias e pelos números que eu demonstrei. Agradeço a atenção,
Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Apregôo o Requerimento de autoria do
Ver. Sebastião Melo, relativamente ao PLL n.º 015/02, Proc. n.º 330/02,
solicitando que seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 81.
Outro
Requerimento do Ver. Sebastião Melo, relativamente ao PLCL n.º 15/02, Proc. n.º
2.685/02, para que seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 81.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE n.º 062/02.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, na mesma linha do Ver. Estilac Xavier, há uma profunda falta de
transparência na Peça Orçamentária, especialmente nos encaminhamentos do Poder
Executivo ao Poder Legislativo. E eu especifico mais: a falta de detalhamento, por
exemplo, na área da limpeza; genericamente, a rubrica é limpeza, mas não se
sabe se é uma varrição, não se sabe se há outras formas técnicas de fazê-la, do
ponto de vista das demandas do Orçamento Participativo, que não são
especificadas; por exemplo, genericamente, pavimentação; de que ruas? Que
contratos, que licitantes? Nada disso aparece.
E
o que é pior, Ver. João Dib, é obrigado por lei. Existe uma Lei, deste
Legislativo, de n.º 414, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que obriga a apresentação
do rol de projetos e obras, especificamente; o que não é feito. Inclusive, há
já na Justiça um debate entre esta Casa, defendida pela Procuradoria desta Casa
a Lei de Antonio Hohlfeldt, contra o Executivo, que não permite, que não quer
que as coisas sejam explicitadas, inclusive no que diz respeito à administração
continuada: os contratos de terceirização, os licitantes, as contratantes, as
obras, o valor, nada disso. É uma coisa genérica.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebenelo, o que justifica a caminhada não são os belos
discursos de transparência, mas as práticas. Essa Lei é de 1998, e é uma
extraordinária Lei. Ela ficou congelada durante esse tempo, porque nenhum
Vereador desta Casa introduziu no Orçamento qualquer modificação que fizesse
adaptar aquela Lei. Bastou que este Vereador fizesse algumas Emendas para
atender essa Lei e a base governista foi à Justiça para não querer
transparência do Orçamento, porque é isso que eles não querem; não concedem a
senha aos Vereadores, prestam contas em praça pública com cantores
internacionais, mas não dispõem para o Legislativo Municipal o acesso para a
fiscalização. Essa é a prática governista.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu pergunto, inclusive, Ver. Sebastião
Melo, a V. Ex.ª, que é autoridade nessa matéria: o que há contra essa
especificidade? Se a Lei manda especificar e não é obedecida, vamos rasgar a
Lei? Não. Vamos obedecer à Lei. Exatamente o contrário: Busca-se no Judiciário
alguma coisa para deixar mais nebulosa, menos transparente, alguma coisa de
opacidade. A transparência é muito boa para os outros; para nós, tudo opaco.
Realmente, acho que essa é a grande conclusão que vemos na disputa desse
Orçamento. Inclusive, eu queria ouvir a sua opinião a respeito exatamente do conteúdo
dessa Lei n.º 414. O senhor me aparteou, e eu queria que V. Ex.ª complementasse
qual a possibilidade que temos de fazer com que o Partido dos Trabalhadores
cumpra a Lei.
O Sr. Sebastião Melo: Essa é uma Lei Complementar, que está em
vigor; neste momento, suspensa liminarmente - não há julgamento de mérito no
Judiciário referente a alguns aspectos da sua aplicação. O que eu propus nas
Emendas ao Orçamento, fazendo um resumo, é que o Orçamento se tornasse mais
transparente. Por exemplo, que fosse resumido qual o conjunto de obras que vai
fazer em cada ano, a exemplo de tantas outras coisas que essa Lei traduz na
prática, e isso é que a bancada governista está contestando, porque diz que
quer a transparência, mas, quando se propõe a transparência, eles vão ao
Judiciário para continuar na escuridão.
O SR.
CLÁUDIO SEBENELO: Façam o que eu digo mas não o que eu faço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, por cedência de
tempo do Ver. Paulo Brum, para discutir o PLE n.º 062/02.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver.
Cláudio Sebenelo, agora, na tribuna, levanta um aspecto nessa discussão que é
altamente significativo: levanta o Ver. Sebenelo, com toda a razão, que a
transparência do nosso Orçamento compromete o seu exame. Não basta jogarmos com
números parciais, nós temos algumas imposições legais que, ao não serem
cumpridas, comprometem por inteiro a Peça Orçamentária. Nesse aspecto, a prova
fundamental foi dada pelo Ver. Sebastião Melo no seu aparte: existe uma lei, a
Lei n.º 414, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que determinaria que fossem
especificados os programas, as obras, os serviços, para que nós soubéssemos o
que estamos autorizando. Nós autorizamos, por exemplo, pavimentações; é uma
rubrica escrita, ninguém diz onde, como, se vai ser mais na periferia, menos na
periferia, se vai ser para recuperação do asfalto ou não. Não há nada claro.
A melhor técnica orçamentária, a própria Lei da
Responsabilidade Fiscal determinam que isso seja especificado. O Ver. Hohlfeldt
adaptou essa legislação em nível municipal e fez uma Lei. Esta Lei criaria o
Orçamento positivo. Como não é cumprida - e como o Ver. Sebastião Melo
reclamou, o Ver. Estilac me honrou no seu pronunciamento com alguma referência
a uma Emenda minha -, o que ocorre? Hoje temos mais uma vez o Executivo
debatendo em Juízo os efeitos dessa Lei diante do plano Plurianual e diante do
Orçamento. Hoje nós temos é uma suspensão temporária por uma liminar
conseguida, que determinava impositivamente que isso fosse colocado. Mas nós
sustentamos mais: achamos que o Orçamento deve ser transparente, Ver. Moesch,
não é porque a Lei determina: ele tem que ser transparente porque é salutar que
assim seja, porque os integrantes desta Casa precisam ser esclarecidos do que
estão votando. Não podemos ficar jogando meios números. Eu trouxe, por exemplo,
uma Emenda ao Orçamento, que é instruída com dados de balanço, dados oficiais
do Município de Porto Alegre que nos diz, por exemplo, Ver. Estilac Xavier, que
a receita tributária no balanço de 2000 teve um excesso de arrecadação de 4,9%,
12 milhões, 613 mil. Quem diz não sou eu, é o balanço do Município, e que a
receita corrente teve 10,06% de aumento. Consta mais no balanço: em 2001, as
receitas correntes tiveram 9,23% de reajuste, de excesso de arrecadação, e que
a receita tributária teve 6,43%. Em 2001, foram realizados setenta e oito
créditos adicionais, totalizando 256 milhões, 975 mil, 501 reais e 49 centavos,
sendo que 75 milhões, 482 mil 986 reais e 49 centavos, por intermédio de
excesso de arrecadação.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só neste ano, Ver. Pujol, foram emitidos cem Decretos-Lei para
suplementar e a grande maioria por excesso de arrecadação, porque eles
subestimam a receita, para que, no curso do Orçamento, eles possam jogar o
dinheiro onde quiserem. Está absolutamente equivocado e errado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Está aqui bem claro na justificativa da
Emenda, a análise dos orçados dos anos de 2000 e 2003, o que demonstra que a
projeção...
Sr.
Presidente, o Ver. Pedro Américo Leal quer-se inscrever para me passar o seu
tempo.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Reginaldo Pujol, o Regimento é muito
claro, o orador só pode utilizar o tempo na sua inscrição e por cedência de um
Vereador. V. Ex.ª já utilizou o tempo na Sessão passada, e, na Sessão de hoje,
está utilizando em nome do Ver. Paulo Brum. Por isso, eu sinto muito, agradeço
ao Ver. Pedro Américo Leal pela boa vontade, mas, infelizmente, não é possível.
O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Pedro Américo, muito obrigado. Eu me
senti homenageado por V. Ex.ª. V. Ex.ª observa que estou esgrimindo aqui dados
reais, não é hipotético, é a realidade, o Orçamento do Município é subestimado
e nós temos que acabar com essa subestimação.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra, por cedência de tempo da Ver.ª Sofia Cavedon, para discutir o PLE n.º
062/02.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Presidente, Ver. José Fortunati, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras. Quero, primeiro, começar por algo que
acho, Ver João Dib, positivo na votação da presente proposta orçamentária. Pela
primeira vez, nos últimos anos, não surgiram aquelas emendas de última hora,
assinadas por vários membros da Comissão sem sequer haver uma ata da reunião da
Comissão de Finanças. Acho que isso é um avanço. Eu discuti isso com o Ver.
Fortunati no início do ano, que eu achava um absurdo, não sei se o Presidente
lembra. E este ano, então, nós não temos mais esse verdadeiro escárnio ao
trabalho da Comissão de Finanças e Orçamento, ou seja, o trabalho realizado
pela Comissão, de forma profunda, perfunctória, cada um defendendo os seus pontos
de vista, fica mantido e não aparecem aquelas emendas assinadas na última hora,
que, na verdade, não são emendas de Comissão, mas são emendas de um Vereador
que, por amizade, colhia assinaturas dos demais colegas. Isso é extremamente
positivo.
Quero
aliar também outro fato extremamente positivo no sentido de que em uma
conjuntura de disputa aguda, Ver. Cláudio Sebenelo – que, de forma definitiva,
assume agora, em janeiro, e, nesse sentido, eu já o homenageio -, com dois
Projetos tão agudos, tão distintos, o Poder Executivo, em meio a um processo
eleitoral, acolheu quase trinta emendas oriundas do Poder Legislativo,
dignificando, portanto, o trabalho dos Srs. Vereadores, das Sr.ªs
Vereadoras, independentemente de coloração partidária, de questão ideológica ou
de questão política, ou seja, respeitando o trabalho do Poder Legislativo e o
princípio, por todos nós conhecido, da independência e da harmonia entre os
Poderes.
Logicamente, alguns absurdos continuam no processo. Por
exemplo, o Ver. Reginaldo Pujol está defendendo uma Emenda e uma tese que
compara, perdoe-me, Ver. Reginaldo Pujol, alhos com bugalhos, maçãs com bananas
ou coisas similares. Mas, logicamente, isso se deve à inteligência e ao brilho
do Ver. Reginaldo Pujol que, quando defende um ponto de vista, não se agarra em
fio desencapado, mas se agarra em todos os argumentos para que as suas teses
sejam vencedoras. O Ver. Reginaldo Pujol, em primeiro lugar, esquece que, para
se fazer uma emenda temos de ter como base o art. n.º 166 da Constituição Federal,
a partir da anulação de uma despesa. A partir da anulação de uma despesa,
pode-se carrear o recurso para um outro elemento de despesa. Mas o Ver.
Reginaldo Pujol, inovando, criando um direito novo, e direito inconstitucional,
cria a figura do aumento de arrecadação a iniciar-se pelo Poder Legislativo. Só
a inteligência do Ver. Reginaldo Pujol, na defesa de suas teses, poderia puxar
uma coisa tão esdrúxula e que não é aceita pela Constituição Federal.
De outra parte, o Ver. Reginaldo Pujol mistura receitas
oriundas de receitas próprias com receitas oriundas de transferências. Ele não
verifica, por exemplo, que, nas transferências vindas de ente federal ou
estadual, houve uma queda de 8,1% aproximadamente. Ele calcula valores de julho
de um determinado ano com valores de despesas realizadas em outro ano. Sob o
ponto de vista constitucional, absolutamente impossível a Emenda do Ver.
Reginaldo Pujol; sob o ponto de vista de mérito, absolutamente em
desconformidade com a realidade, mas é um debate que ele busca promover a
partir do momento em que tenta defender a tese de que a receita é subestimada.
Por
último, gostaria de referir, quando o Ver. Sebastião Melo - que diz que gosta
de confusão, palavras suas - diz que são centenas de decretos. Ver. Sebastião
Melo, poderemos ter milhares de decretos, poderia ser um milhão de decretos, se
eles estivessem dentro daquilo que foi decidido pelo Poder Legislativo.
Vereador, que gosta de confusão, não é o número de decretos, mas o Poder
Executivo tem que se submeter àquilo que foi determinado pelo Poder Legislativo
no percentual de 4,2%.
Portanto,
Vereador, essa tautologia de buscar criar confusão, de buscar cizânia, eu acho
que ela não contribui. Mas quero cumprimentar a Comissão que V. Ex.ª preside,
porque eu acho que o trabalho da Comissão, neste ano, teve uma qualidade
superior, e nesse sentido cumprimento, também, o Ver. João Carlos Nedel, que
fez um parecer convincente e que eu espero que seja mantido por esta Casa.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PLL n.º 062/02 com Mensagem
Retificativa, e as Emendas e Subemendas com parecer favorável da CEFOR e
não-destacadas. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
encaminhar a votação.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente José Fortunati, colegas
Vereadoras, colegas Vereadores. O Ver. Juarez Pinheiro, especialista na
cizânia, às vezes com a sua verve afiada, distorce os fatos. O que eu disse
nesta tribuna, talvez, na Sessão passada foi que na confusão é que eu cresço na
briga. Não é que eu goste de confusão. Na confusão, nós crescemos na briga. V.
Ex.ª, portanto, distorceu aquilo que nós colocamos aqui.
Mas
vamos ao debate, que é um debate altamente interessante, apropriado e que deve
ser tratado com muita firmeza.
Eu
tive a cautela, Ver. Estilac Xavier, de pedir o estudo para figuras que eu
considero extraordinariamente competentes na área fazendária, são fiscais e
auditores aposentados do Estado do Rio Grande do Sul, para analisar o nosso
Orçamento do ano ora em curso. Eles nos apontam e os gráficos estão aqui. Na
área da Cultura há, sim, redução; e redução significativa. Mas eu vou mais
além, na área da Educação, Ver.ª Sofia, V. Ex.ª que tem um belo discurso para
defender a Educação, mas o seu
Governo, na prática, não resgata a educação. E não resgata começando pela
Educação Especial, que é um clamor nesta Cidade, que, depois do Governo
Collares, praticamente, do ponto de vista físico, nada foi feito, talvez
algumas outras políticas públicas. E como não há o acompanhamento da execução
orçamentária, fica difícil nós dizermos se foi cumprida ou não. Então, os 12%
que deveriam ir, Ver. Beto Moesch para a Especializada, nós não temos como
saber, mas na verdade há redução nessa área sensível.
Ver.
Estilac, eu fiz o comparativo englobando o investimento da Administração
Municipal, juntando com os recursos do SUS, correto? Fiz a correção de um ano
para o outro, e há uma redução sim, na área da Saúde, de 11,57%. São dados
fornecidos pelo Orçamento do Município. Quero dizer mais, Ver. Estilac, quero
dizer que tem uma outra área, Ver. Beto Moesch, em que também houve redução,
que é a área do meio ambiente.
Agora,
dando um corte nesta questão aqui, eu quero voltar para uma outra questão que
eu considero extremamente importante. Eu não quero, Ver. Estilac, tornar a
Prefeitura ingovernável; agora, eu acho - e esta é uma opinião deste Vereador,
que não é de agora, Ver. Elói, mas é uma opinião que vem sendo externada desde
o meu primeiro dia nesta Casa – que, se não se colocar um freio na questão do
Orçamento, esta Casa vai ficar fragilizada para fiscalizar, Sr. Presidente,
porque vai ficar no tradicional discurso. A não ser que alguém ache que está
bom assim, que é bom continuar fazendo discurso fácil, porque aí eu faço de
conta que fiscalizo, e isso pode existir na política. Eu estou mostrando para a
opinião pública que eu faço de conta que fiscalizo. Eu quero ir mais além. Não
se justifica que o Sr. André Passos tenha tanto tempo para estar no Plenário
desta Casa e não tenha tempo para sentar com a sua equipe e fornecer a senha
para os Vereadores desta Cidade. Com certeza ele tem todo o tempo, Ver.
Sebenelo, para organizar as assembléias do Orçamento Participativo, para fazer
as assembléias de prestação de contas aqui no Gasômetro, entregando, no último
minuto, para o povo, para que o povo não tenha condições de manusear, e para o
Governo dizer que prestou contas para a população. Para tudo isso, ele tem
tempo, mas ele não tem tempo de sentar com a sua equipe para dizer: “Vamos
instalar a senha no gabinete da Presidência da Câmara e dos outros Vereadores.”
Eu
vou votar contra o Orçamento, não vou votar favoravelmente ao Orçamento, vou
votar contra o Orçamento, lamentavelmente, mas vou votar contra, e espero que
outros Vereadores, Ver. Reginaldo Pujol, procedam da forma, que é uma forma de
carimbar a falta de transparência, a falta de debate, a falta de respeito com o
Legislativo, enfraquecendo o Legislativo. A Emenda de V. Ex.ª está
absolutamente correta. Eu diria mais, Vereador, eu desafio aqui – embora saiba
que foi orientação da Comissão, Ver. Juarez, de não fazermos emendas aqui em
Plenário - a base governista a condicionar o cumprimento de sua Emenda ao
excesso de arrecadação. A sua Emenda só será válida se fizermos uma subemenda,
apoiada pela Comissão, dizendo que ela só será válida se houver excesso de
arrecadação. Mas o Governo diz que não vai ter! Então, ela será válida, Ver.
Reginaldo Pujol - deixo esta proposta para V. Ex.ª -, se houver uma subemenda à
sua Emenda, estabelecendo que ela só será cumprida naquilo que V. Ex.ª propôs,
se houver excesso de arrecadação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do PLE n.º 062/02.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou
me deter, especificamente, em algumas Secretarias e em um ou outro órgão. Eu
gostaria de perguntar aos Srs. Vereadores qual foi o órgão mais discutido,
neste ano, nesta Casa. É importante os senhores e senhoras lembrarem que o
Departamento de Esgotos Pluviais, o DEP, foi o setor mais criticado nesta Casa.
Somos testemunhas de que, sistematicamente, no início deste ano - mais ou menos
de janeiro até abril ou maio com as constantes chuvas, o DEP era atacado. O que
está fazendo o Governo Municipal para o ano de 2003? O DEP que, em 2002, tinha
uma receita de 1,68% de todo o Orçamento, passa a ter uma receita de 2,73%.
Mas
vamos quantificar isso em valores. No ano de 2003, o DEP terá um acréscimo de
20 milhões de reais na sua receita. Isso para tentar minimizar algo que foi
flagrado em 2002. Então, a essas situações, devemos estar atentos. Ou seja,
esta Casa faz as discussões, levanta os problemas, e o que é que está sendo feito?
Está-se tentando dar uma contrapartida, um suporte financeiro para tentar
resolvê-los. No final de 2003, nós vamos estar fazendo uma nova análise. Ou
seja, esse suporte de 20 milhões de reais para o DEP foi suficiente? Não
sabemos, mas o importante é lembrar que nós vamos aprovar um suporte de 20
milhões de reais para o DEP, para minimizar algo que constantemente está
ocorrendo em nossa Cidade.
Quero
colocar algumas situações que também merecem discussões. Por exemplo, por que é
que a Secretaria Municipal de Cultura perdeu um pouco de sua receita? Também
quero fazer este questionamento. Só para terem uma idéia, em valores nominais
relativos a 2001, a Secretaria de Cultura está deixando de obter como recursos
menos 3 milhões de reais. E é importante isso que facilita, dentro do
Orçamento, esse jogo de números, porque querer quantificar aqui e dizer quais
as obras que vão ser realizadas, obra por obra, nós sabemos que é inviável. Nós
temos idéia de quais obras foram feitas. Dentro do nosso orçamento doméstico,
nós podemos dizer que vai ser feito isto, isto e isto? Não. Nós temos idéia de
fazer isto e vamos elencar propostas. Em cima disso, vamos ver o que é viável o
que não é viável. Então, entendo como demagógico vir aqui definir o que vai ser
feito. Nós temos de ter é diretrizes, nortes e, em cima disso, trabalhar.
Ver.
Fortunati, eu vou ficar praticamente por aqui, porque falta um minuto para o
término do meu tempo, mas é importante lembrar que algumas secretarias estão
com valores, de formas sistemáticas. Nos próprios encargos do Município há uma
redução de 50%, ou seja, aproximadamente 123 milhões de reais, porque parte
desse dinheiro está indo para o PREVIMPA. Esta é uma situação que nós vamos ter
que discutir, e muito, aqui nesta Casa: a questão da previdência dos
municipários em 2003.
Então,
eu só gostaria de fazer estes exercícios: saber que aquilo que foi discutido e
elencado como prioridade em 2002 o Município está fazendo, ou seja, para 2003,
com o acréscimo de 20 milhões de reais para o DEP.
Volto
a dizer, para finalizar: é impossível querer uma Peça Orçamentária definindo
qual é a totalidade das obras. Sabemos que nem na nossa casa conseguimos fazer
isso, ou seja, temos uma previsão do que queremos, mas não sabemos se vamos
poder realizá-las totalmente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE n.º 062/02.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente Ver. José Fortunati, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela
TV Câmara, chegamos ao momento de votação do Orçamento com o seu Parecer feito
na CEFOR pelo Ver. João Carlos Nedel. Ao longo dos últimos três dias,
conversamos com a maioria dos Vereadores; hoje nos reunimos longamente em
vários momentos para definirmos uma votação que privilegiasse o debate sobre
temas importantes do Orçamento e, ao mesmo tempo, agilizasse o processo de
votação deste Orçamento. Fizemos uma proposta inicial, inclusive, de retirarmos
trinta destaques das quarenta Emendas da Administração Direta. Trinta Emendas
aprovadas; dez retiradas. Dessas dez, sete ficaram, três foram realmente
retiradas; das nossas trinta retiramos vinte e sete e mantivemos três. Então,
na verdade, temos em torno de dez Emendas para encaminharmos depois da votação
do parecer.
Quero
registrar isso como um gesto importante da vontade de diálogo da Bancada aqui
representando o Governo, e, principalmente, valorizando o trabalho da Comissão
de Orçamento e Finanças, que o Ver. Sebastião Melo preside, mas em que o Ver.
Nedel foi o parecerista. Na nossa proposta, mantivemos todo o parecer aprovado,
e mais cinco Emendas. Ou seja, o parecerista, Ver. João Carlos Nedel, foi menos
generoso, inclusive, do que a proposta que colocamos para o debate com os
Vereadores. Acho que é uma sinalização positiva, Ver. Pedro Américo Leal,
quando valorizamos o trabalho da Câmara, quando dialogamos com os Vereadores,
quando podemos construir uma forma de debater o Orçamento, com todas as suas
Emendas, de forma racional, centrando nos principais temas. Nós temos temas
importantes.
Nós
propusemos ao Ver. Sebastião Melo que retirasse as suas Emendas que têm a sua
estrutura relacionada com a LDO, porque o tempo da maioria das Emendas do Ver.
Sebastião Melo está como Diretriz Orçamentária e não no Projeto do Orçamento. E
na Diretriz Orçamentária as mesmas Emendas apresentadas pelo Ver. Sebastião
Melo algumas foram aprovadas e outras foram rejeitadas. Como num segundo turno,
o Ver. Sebastião Melo reapresentou todas as Emendas que deveriam ser de LDO e
que já tinham sido rejeitadas para a matéria orçamentária, o que não é
possível, tratar no Orçamento de Lei de Diretrizes Orçamentárias, senão nós
teríamos votado tudo num projeto só; como se Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento fossem uma peça única, e não é o caso. Diretrizes Orçamentárias foram
apreciadas e votadas, longamente, pela Câmara, da mesma forma o Orçamento.
Há
outra Emenda do Ver. Sebastião Melo que diz que tem de publicar toda a proposta
no Diário Oficial. Isso significaria em torno de quatrocentas e cinqüenta
páginas; vejam bem, Vereadores. Eu nem me lembro bem do número exato, mas são
em torno de vinte mil cópias num Diário Oficial de quatrocentas e cinqüenta
páginas, Ver. Paulo Brum. Imaginem o custo do dinheiro público para produzir um
Diário Oficial de quatrocentas e cinqüenta páginas. Há algumas coisas que são
da razoabilidade da nossa relação, inclusive com o dinheiro público. Nós
propomos essas Emendas, já que foram Emendas do Ver. Sebastião Melo aceitas
pelo Parecer. Outras que não foram aceitas pelo Parecer, nós queremos votar
junto para mostrar disposição. Apesar disso o Ver. Sebastião Melo foi
intransigente, ele não quer retirar nenhuma dele. Apesar de nós termos toda a
disposição de aprovarmos três ou quatro Emendas do Ver. Sebastião Melo, ele não
aceita retirar nenhuma.
Eu
quero demonstrar isso, Ver. Sebastião Melo: como nós temos dialogado, nós temos
transigido, nós temos aceitado sugestões e Emendas que V. Ex.ª propõe aqui, e
ao mesmo tempo não temos essa contrapartida. V. Ex.ª manteve todos os
destaques, quando nós aceitamos parte das suas Emendas, e não significaria V.
Ex.ª retirar todos os destaques, mas sim ver algum que V. Ex.ª pudesse
transigir, até para agilizar o nosso processo aqui.
Da
mesma forma, queremos manter esse processo, como também todos os Vereadores,
como temos feito historicamente aqui na Câmara e na votação do Orçamento. Temos
dez Emendas, queremos encaminhá-las com tranqüilidade e vamos colocar as razões
da nossa contrariedade. Acho que está bem o processo de votação do Orçamento na
Câmara. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, frente às manifestações do Líder da Bancada Governista, Ver.
Marcelo Danéris, eu solicito a V. Ex.ª que determine desarquivar, de imediato,
o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque não tem nenhuma Emenda
minha que confronta com as Emendas que eu apresentei já, para que ele seja
disponibilizado a todos os Vereadores para confrontar com as Emendas aqui
disponibilizadas.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Sebastião Melo, naturalmente toda a
legislação existente, todo o processo existente deve ser o mais transparente e
público possível, e, por isso, está acatado o seu Requerimento.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n.º
062/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao
encaminhar esta matéria, eu quero, desde logo, Ver.ª Clênia, dizer que me vou
juntar àqueles que pretendem votar contrariamente à aprovação deste Orçamento.
É a nossa forma mais veemente, Ver. Moesch, de protestar contra a falta de
transparência desta Peça Orçamentária e pelo confronto permanente que se tem
com o Executivo nessa matéria, que foi ao ponto de decisões soberanas desta
Casa estarem impugnadas na via judicial para que não possam produzir os seus
efeitos.
É evidente que essa falta de transparência, ao não
identificar as obras e os projetos a que se destina, contraria até mesmo a Lei
de Responsabilidade Fiscal e põe, Ver. João Dib, até em dúvida a legalidade
deste Orçamento, na medida em que há essa clara afronta aos dispositivos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, que determina, com clareza, a especificação dos
investimentos e dos programas de ação continuada. Não há nada disso. É lógico –
e isso que eu vou afirmar só confirma a regra – que algumas obras são
claramente identificadas, como, por exemplo, é identificada a III Perimetral.
Essa obra tem de ser feita, porque decorre não só de uma imposição legal como
até de uma imposição contratual. Todos sabem que a grande obra da III
Perimetral só se viabiliza por um financiamento externo que, continuadamente,
se desdobra, ano após ano, ele vem sendo realizado. Já até superaram o tempo em
que deveria ser realizado. Já estão até pagando pedágio por não se utilizarem
os recursos colocados à disposição do Município e que, pelo atraso continuado
das obras, acabam não sendo utilizados.
Então,
Sr. Presidente, estas colocações que eu faço em cima da responsabilidade, eu
não vou dar um voto apenas para dizerem: “Olha, o Pujol, ensandecido, resolveu
votar contra o Orçamento! É Dom Quixote brigando contra os moinhos!” Não, isso
aqui é um posicionamento claro, preciso, não tão conciso como eu gostaria que fosse,
mas suficientemente forte para deixar claro o seguinte: um dia, nesta Casa,
vamos ter voz e força suficientes para juntar apoio parlamentar para impor a
vontade do Legislativo, no sentido de que o Executivo cumpra com a Lei na sua
plenitude e não o faça, como falo agora, literalmente, “à meia-boca”!
Por
isso, meu caro Ver. Sebenelo, que nos dá o prazer de estar conosco, eu faço, de
certa forma, uma homenagem ao seu companheiro de Bancada, seu Líder, Ver.
Antonio Hohlfeldt, eleito agora Vice-Governador do Estado, que há mais tempo
vem pelejando nesse sentido, que fez uma Lei com essas determinações, que é o
enquadramento da legislação municipal na legislação maior, na legislação
federal. E nada disso produziu resultado.
Então,
diante dessa determinação persistente em desrespeitar a lei, em não se dar
transparência, em não se dar clareza à Peça Orçamentária, não resta para nós
outro caminho se não a posição que agora estamos tomando.
Não
sei quantas pessoas, Ver. Sebastião Melo, vão nos acompanhar, mas sei que eu,
com tranqüilidade, me somo a V. Ex.ª e faço, não um protesto simbólico, faço um
protesto concreto, porque acho que o nosso voto aqui na Casa não é uma
simbologia. Não, o nosso voto aqui é algo que produz efeito! Quando nós votamos
a favor de situações como essa, nós somos coniventes com a situação. Quando nós
votamos contrários à situação como essa, nós somos claramente responsáveis!
Se
estamos dizendo: “Não”, até porque, um dia, há de alguém quem sabe até bater
nas barras dos tribunais, nesses mesmos tribunais onde o Governo do Município,
ou o Partido dos Trabalhadores, com tanta freqüência bate, e lá conseguir que
essa determinação de lei, da rigorosa Lei de Responsabilidade Fiscal, venha a
ser finalmente cumprida na nossa Cidade. Por enquanto, o que é possível é o
nosso protesto, e mais do que o protesto, o nosso voto contra essa Peça
Orçamentária que é, acima de tudo, subestimada, e mais do que isso,
não-transparente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar a votação do PLE n.º 062/02.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Juarez Pinheiro vai ser, com muita probabilidade, o Diretor-Administrativo do
Grupo Hospitalar Conceição. (Palmas.) Ele tem, na Zona Norte, Ver. Sebastião
Melo, a unanimidade. Ele é uma unanimidade, fruto do seu trabalho impecável e
principalmente pela sua postura e dignidade no cargo; de tanta gente boa que
saiu do Conceição, como o Ver. Oliboni. O Ver. Juarez Pinheiro - que conhece
profundamente essa matéria -, quando chegar lá no Grupo Hospitalar Conceição, e
que já chegou muitas vezes, mesmo fora da direção, ele vai se defrontar com um
problema muito sério: é o problema das emergências dos hospitais. E um trabalho
feito como tese de Doutorado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
mostra que mais de 50% daquelas pessoas que estão no Grupo Hospitalar
Conceição, no Hospital de Clínicas, na Santa Casa, na PUC, nas emergências
hospitalares não precisariam estar lá, se houvesse o que se chama tecnicamente
vínculo médico.
Pois
é aí que começa o nosso trabalho na área do Orçamento, Vereador. Socorro-me do
Ver. Sebastião Melo, que fez um trabalho primoroso junto aos técnicos, para
dizer que inequivocamente a Secretaria Municipal da Saúde está com uma despesa
prevista para 2003 com menos 11,37% na área da Saúde. São valores inequívocos
fornecidos pelos projetos orçamentários.
Então,
é aí que nós começamos a divergir e a trabalhar em cima de um Orçamento que...
Aí eu me associo ao Ver. Pujol, que baseou o seu voto contra o Orçamento em
função da falta de transparência, e essa falta de transparência vai acompanhada
agora da diminuição acentuada e assustadora numa área tão delicada, tão difícil
como a área da Saúde: 11,37% a menos no Orçamento para 2003, nos parece alguma
coisa que acende uma luz vermelha do já tão sofrido Sistema Único de Saúde, que
tem como esteios as estruturas federais aqui instaladas. Nós vemos que o que
falta é o vínculo médico, é o atendimento primário, e no atendimento primário
nós vamos diminuir 11,37% do Orçamento. Isso nos deixa não só assustados, a
população de Porto Alegre já tem todos esses problemas tão debatidos na
imprensa e a toda hora, na área da Saúde, como agora, esta Peça Orçamentária
nos leva a essa conclusão, essa conclusão com gráficos, com estudo feito,
inequívoco, com a baixa importante orçamentária na área da Saúde. E 13%, que
deveriam ser aplicados em 2003, nós colocamos em dúvida e, ao contrário, nós
temos a certeza de que vai diminuir acentuadamente o investimento na área da
Saúde.
Isso
é, indiscutivelmente, numa Capital como Porto Alegre, que ainda é muito
deficiente na situação de saúde, e o Ver. Pedro Américo Leal já demonstrou à
exaustão a falta de atendimento primário, os problemas nas áreas das
emergências, os problemas no atendimento à saúde em Porto Alegre; pois, agora,
nós, com mais este detalhe, votamos exatamente como disse o Ver. Pujol: não só
pela falta de transparência, mas por um déficit importante na área da Saúde. E
esse é irrecorrível; esse é irresgatável, o empreendimento da área da Saúde,
área delicada, difícil, sofrida, mais uma vez conta com 11,37% a menos do que o
investimento de 2002. Este é o nosso brado contra esses dois itens fundamentais
do Orçamento. Como disse o Ver. Pujol, é falta de transparência, e como nos
subsidia o Ver. Sebastião Melo, no seu trabalho inequívoco perante os
orçamentos. Por favor, temos aqui a falta e a explicação para um dos grandes
calcanhares-de-aquiles da área Social, da área da Saúde, que é 11,37% a menos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal o PLE n.º 062/02,
solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, com Mensagem Retificativa, Emendas e
Subemendas com Parecer favorável da CEFOR e não-destacadas, quais sejam:
Emendas n.ºs 12 e 14; Emenda n.º 20 com Subemenda n.º 01; Emendas
n.ºs 23, 24, 25 e 26; Emenda n.º 28 com Subemenda n.º 01; Emenda n.º
29 com Subemenda n.º 01; Emendas n.ºs 33 e 34; Emenda n.º 35 com
Subemenda n.º 01; Emenda n.º 36; Emenda n.º 38 com Subemenda n.º 01. (Pausa.)
(Após a chamada nominal.) APROVADO por
21 votos SIM, 6 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação nominal a Emenda n.º 13 aposta ao PLE n.º 062/02, solicitada pelo Ver.
Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 3 votos SIM,
22 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação Emenda n.º 16 aposta ao PLE n.º 062/02. O Ver. Sebastião Melo está com
a palavra para encaminhar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Vereadores de oposição.
A primeira coisa que eu quero desfazer aqui é que o Líder do Governo vem aqui
dizendo que as Emendas de nossa autoria são Emendas de diretrizes
orçamentárias. Eu fui lá e mandei buscar o Projeto de Diretrizes Orçamentárias,
que está à disposição de todos os Srs. Vereadores aqui na mesa. Este Vereador
apresentou dezesseis Emendas, e 99,9% foram rejeitadas, mas nenhuma das Emendas
aqui apresentadas hoje do Orçamento, Ver. Paulo Brum, tem a ver com diretriz
orçamentária, e tanto é verdade que a Procuradora da Casa também já disse aqui,
em um Parecer que pedi, formalmente, para saber se havia alguma restrição
legal, regimental. Eu me acautelei da questão para acabar com o lero-lero.
O
que estamos querendo com esta Emenda, Ver. Luiz Fernando Záchia? O Poder
Executivo somente procederá à publicação e divulgação do Orçamento da
Administração Direta para o exercício de 2003 após incluir uma descrição
sucinta para cada projeto-atividade, conforme determina a Portaria n.º 42, de
14 de abril de 1999. Isso já é uma Portaria, portanto, eu quero adequá-la ao
Orçamento. Alguém dirá: “Mas o senhor apresentou lá, e nós estamos na Justiça,
porque na Lei n.º 414 também consta que tem de discriminar.” Então, se eles
estão na Justiça, eles estão pela Lei n.º 414, que é uma Lei Complementar, e não
conflita, porque essa é uma Portaria. Eu diria que até aquele que comete o pior
delito tem uma justificativa para ele, então há teses para todos os gostos. Com
certeza, virão aqui extraordinárias teses, e este Vereador vai sustentar a
tese. A questão é política, a oposição quer fiscalizar a Prefeitura ou quer
fazer de conta que fiscaliza? Se quer fazer de conta que fiscaliza, está bem,
deixa o Orçamento como está aí. É discurso “quero-quero” ou é para valer?
O
que eu quero dizer com isto, Sr. Presidente, o que nós estamos pedindo é de uma
simplicidade monumental, Ver. Paulo Brum! Como é que nós vamos poder acompanhar
se efetivamente aquilo que está proposto... E aí existe também uma série de
manifestações de pessoas que vêm a esta Casa, que reúnem conosco, do Lami ao
Sarandi, do Partenon à Ilha da Pintada, dizendo que: “A obra foi votada no
Orçamento Participativo há dois anos e esta obra não está sendo executada.” A
obra foi votada há três anos, Ver. Reginaldo Pujol, e não foi executada! Então,
esta Emenda, Ver. Isaac, busca adequar... Então vem aqui o Líder do Governo
dizer: “Não, não pode, não é LDO!” Por favor arrume outro argumento que nós
também vamos contrapor este outro argumento, não nesta Casa, internamente,
porque não há mais tempo de voltar a esta tribuna.
Analisamos
cada Emenda que colocamos no Orçamento. Emendas, Ver. Elói Guimarães, que têm o
objetivo de tornar transparente este Orçamento. O Orçamento tem que ser
acompanhado, Ver. Elói Guimarães, não adianta eu votar 1 bilhão, 550 milhões de
reais, e, daqui a um ano, eu estar aqui na tribuna dizendo o seguinte: “O que
foi feito com o Orçamento? Para aonde foi? Foi gasto em educação? Foi gasto em
habitação?”. Isto é discurso oba-oba! Tem de haver acompanhamento da execução
orçamentária, para isto tem que ter a senha instalada em cada gabinete de cada
Vereador. O Vereador vai abrir os dados semanalmente e vai saber se aquilo que
foi previsto para a arrecadação com o IPTU está sendo cumprido, se a receita
foi subestimada ou não foi subestimada, se o dinheiro da Perimetral está sendo
investido na Perimetral. E se nem todos os gabinetes tiverem, evidentemente,
uma estrutura, nós podemos nos consorciar e fazer uma “info sala”, para que
esta sala, por intermédio de um cidadão que conheça finanças públicas, forneça
esta questão para os Srs. Vereadores. Então, portanto, eu venho aqui sustentar
esta Emenda, como sustentarei outras Emendas, mas quero refutar, dizer que ela
é uma Emenda perfeitamente apropriada para o Orçamento e ela tem o fito, ela
tem o objetivo de tornar mais transparente o Orçamento da nossa cidade de Porto
Alegre.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Adeli Sell está
com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 16 ao PLE n.º 062/02.
O SR. ADELI SELL: Ver. Carlos Alberto Garcia, na
Presidência desta Sessão, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãs
e cidadãos de Porto Alegre, eu quero me contrapor veementemente à proposição do
Ver. Melo, até porque na Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999... Ou eu não
sei ler mais direito, apesar de ser formado em Letras, ou nós estamos
enxergando coisas completamente diferentes do que o Ver. Melo está apresentando
aqui.
Quanto
à Lei n.º 414, é bom lembrar e repetir, à exaustão, que nós já conseguimos uma
liminar a respeito da questão. A questão orçamentária, a formatação do
Orçamento e seu ritual é uma determinação de lei federal. O problema todo é o
seguinte: ele fica muito bravo que nós temos insistido na tese - ou, melhor
dizendo, é mais do que uma tese, Ver. Pedro Américo Leal, é a dura realidade -
de que os assuntos que o Ver. Melo traz ao debate no Orçamento são questões em
que o Vereador foi derrotado na LDO. O Ver. Melo está fazendo uma disputa sem
fronteiras com a Administração Municipal. É uma escolha. Eu, por exemplo, sou
um fiscalizador; o Ver. Melo diz que também é fiscalizador.
A questão da publicação, da fiscalização, será feita da
publicação de dois mil exemplares do Diário Oficial, com quatrocentas e poucas
páginas! Ora senhoras, ora senhores, todo cidadão de Porto Alegre pode chegar a
qualquer hora aqui na Câmara, na Comissão que o Ver. Melo preside. Na minha
época, fui duas vezes Presidente, em qualquer momento, se qualquer pessoa
solicitasse qualquer questão de todos os contratos, de todas as parcerias,
convênios, a sala estava aberta e disponível para consultas. Esse negócio me
parece um populismo brutal, fazer uma publicação de dois mil exemplares não dá
para todo mundo mesmo. Se o problema é se uma pessoa precisa de uma cópia, é simples,
a gente tira a cópia, e ninguém vai ficar verificando folha por folha, porque
virá um ou outro especialista. Não é essa a questão. E o nosso papel aqui? O
nosso papel é exatamente o de fiscalizar o Orçamento, essa é uma atribuição do
Vereador. E tenho compartilhado essa idéia com o Ver. João Dib, pois, além de
legislar, a gente fiscaliza. Esse é o papel do legislador. Portanto, nós nos
opomos à proposição do Ver. Melo, porque ela é equivocada, ela não cabe no
Orçamento, ela está errada, não tem nada a ver com a Portaria n.º 42, a Lei n.º
414 já foi derrotada e nós temos legislação federal que nos dá guarida de fazer
o Orçamento da maneira como nós estamos fazendo. Caso contrário, vamos ser
cobrados pelo Tribunal de Contas do Estado. Nós seremos cobrados e achamos que
precisamos fazer dentro das normas que são estipuladas por legislação federal,
Ver. Reginaldo Pujol. Se nós zerarmos, se houver lacuna no nosso Orçamento,
apontem, como alguns Vereadores inclusive apontaram, e nós tivemos tempo demais
para fazer as devidas correções e emendas. Nesse caso, não aceitamos porque não
é o lugar para colocar essa questão, não está na Portaria, a Lei n.º 414 tem
liminar contra, e, portanto, vamos manter a nossa posição e chamamos os Srs.
Vereadores e as Sr.ªs Vereadoras a derrotarem esta Emenda por não
caber no Orçamento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 016 ao PLE n.º 062/02.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um
dia, tenho absoluta certeza, eu vou festejar, eu vou ver um dia em que uma
emenda do Ver. Sebastião Melo vai ser aprovada na Casa. Um dia vai acontecer.
“Não há água mole que, batendo em pedra dura, um dia não a fure.” Um dia
seremos. Essa Emenda do Ver. Sebastião Melo ser recusada pelo Governo, é de
estarrecer, Ver. Fernando Záchia, Deputado, com muita justiça eleito pelo povo
do Rio Grande. Imaginem que qualquer Governador, Prefeito, administrador que
recebesse no seu orçamento uma autorização expressa, Ver. Pedro Américo Leal,
para proceder à publicação e à divulgação do Orçamento da Administração Direta
para o exercício correspondente – no caso de 2003 –, fazendo antes uma
descrição sucinta para cada projeto e atividade, conforme determina a Portaria
n.º 42 de 14 de abril de 1999... Ora, Sr. Presidente; Ver. Melo, V. Ex.ª, pelo
amor de Deus, Vereador, seja Vereador um dia em que o Prefeito for do meu
Partido, porque nós vamos ter a oportunidade de fazer aquilo que nós sempre
entendemos que o Partido dos Trabalhadores busca fazer na Administração. Ele
vive dizendo que gosta da transparência, que quer as coisas claras,
cristalinamente expressas. Qual é a dificuldade intransponível à Administração
Municipal que impede que se publique sucintamente o que se vai fazer com o
dinheiro público? Onde vai-se gastar o dinheiro público? Onde está esse
obstáculo intransponível? Diga-me, Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª que é uma das
culturas maiores desta Casa: onde está esse desespero diante de uma
recomendação que eu acho que é até pedagógica e sobretudo favorável a uma
Administração que quer ser transparente e quer ser cristalina?
Por
isso, Ver. Melo, eu fico pensando comigo: quem sabe se o Ver. Pujol não vai ser
agora desmentido e a Casa agora vá dizer o seguinte: mas é uma barbaridade nós
não darmos chance de o Prefeito fazer uma descrição sucinta do Orçamento antes
da sua publicação! Isso não é mais má vontade com o Ver. Melo, isso é má
vontade com a Administração que quer ser transparente. Quer ser, não quer ser?
Quer ser cristalina? Quer ser clara? Não quer esconder nada, não quer
estabelecer nenhuma caixinha-preta aqui ou acolá? Então? Isso aqui, não vejo,
honestamente. Pode ser a idade. Às vezes, Ver. Pedro Américo, dizem que algumas
pessoas com a idade ficam meio com dificuldade de entender as coisas, porque,
às vezes, são coisas da modernidade que a gente não entende.
Eu
aprendi ao longo de toda a vida que as coisas claras evitam confusão. Que as
coisas bem apresentadas só podem favorecer aquele que de boa intenção está
realizando as tarefas. Não vejo nenhum crime! Não vejo nada de negativo para a
Administração do Município, Srs. Vereadores que apóiam o Governo e seus
eventuais aliados. Não vejo nada negativo! Por isso, Ver. Sebastião Melo, com
toda a razão, com toda a justificativa, estou solidário com V. Ex.ª. Vou votar
a favor da sua Emenda, porque acho que aquelas definições da Portaria n.º 42,
que deixam claro o que é um projeto, que esclarecem o que é uma atividade, nos
dão um lastro, uma justificativa e uma razão muito forte para entender que é
bom para a Administração Municipal.
Em
homenagem à clareza dos seus atos, em homenagem à transparência, que é um dos
princípios que tem que presidir o ato público, porque é caminho da moralidade,
em homenagem a tudo isso, Ver. Carlos Garcia, eu vou votar com o Ver. Sebastião
Melo. E gostaria de ter a agradável surpresa de que, junto comigo, votasse um
número suficiente de Vereadores, para desmentir o início do meu discurso e
confirmar as minhas esperanças.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 16 aposta ao PLE n.º
062/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
não falta neste País são leis. O que falta é a fiscalização do cumprimento da
lei. E, para que se possa fiscalizar, é preciso que as leis sejam claras,
simples, precisas e concisas. Nós fazemos leis, neste País, todos os dias. E
cada um quer dar a sua participação, quer inovar, quer melhorar e, às vezes,
termina complicando. Eu continuo afirmando que a votação que está sendo feita
agora, do Orçamento para a cidade de Porto Alegre, deveria ter sido muito mais
tranqüila. Nós começamos não dando quórum para que as análises na Pauta
Especial fossem feitas, e isto tudo tem um cronograma. Em sessenta dias nós
temos que resolver uma série de problemas, uma série de passos devem ser dados
para que o Orçamento chegue ao Plenário para ser votado com tranqüilidade, mas
parece que não temos esta preocupação. Até adiamos a discussão, para que não
sei, mas adiamos; contra o meu voto, mas adiamos.
Bem,
está citado pelo Ver. Sebastião Melo, na sua Emenda, que seja colocado, na
forma da Resolução n.º 42: “O Poder Executivo somente procederá à publicação e
à divulgação do Orçamento da Administração Direta, para o exercício de 2003,
após incluir uma descrição sucinta para cada projeto e atividade, conforme
determina a Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999.”
No
dia 4 de maio de 2001, dois anos após aquela Portaria, é editada a Portaria
Interministerial n.º 163, que “dispõe sobre normas gerais de consolidação das
contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e
dá outras providências.” E traz, aqui, discriminadamente, depois dos artigos
que compõem a Lei, um anexo, onde diz todas as rubricas que deverão ser
utilizadas, como serão utilizadas. É posterior à Portaria n.º 42, é a n.º 163.
São mais leis, e a pessoa fica-se confundindo.
Eu,
como Vereador, todas as vezes em que foi discutida a Pauta Especial, trouxe a
esta tribuna a relação das obras listadas para todas as Secretarias da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre e as obras listadas para 2003, onde
verifiquei, e mostrei várias vezes, por exemplo, para 2002, que havia a
recuperação do túnel da Conceição. Não foi feita, e está de novo para 2003.
Então, o que precisa é a fiscalização da execução orçamentária, o resto é
querer colocar imagem no Orçamento, e acho que não conduz a nada. Nós
precisávamos fiscalizar melhor, como também aqui estava 1 milhão de reais para
a Pista de Eventos, e não se gastou um centavo. Isso é que precisa ser
fiscalizado. Nós ficamos discutindo e, às vezes, causando um mal-estar quando
se vota contrariamente à emenda de um colega que, evidentemente, estudou da
melhor maneira possível. Eu dizia que o Ver. João Carlos Nedel, que fez o
parecer como Vereador, colocou duas Emendas, mas quando ele foi analisar as
Emendas, assessorado pelos técnicos da Comissão de Finanças, as duas primeiras
Emendas que ele rejeitou eram suas, porque aí não era não era só o Vereador,
era o Vereador com a Comissão de Finanças atrás de si. Então, na realidade, não
se está rejeitando essa ou aquela emenda, porque é esse ou aquele Vereador, é
porque não se enquadra na legislação vigente.
Aliás,
eu dizia que o nosso problema não é falta de leis, é a falta de cumprimento das
leis existentes, mas, às vezes, até para cumprir a lei fica difícil, porque não
se sabe que a cada dia se edita uma nova lei, uma nova portaria, uma nova
resolução, um novo ato. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal a Emenda n.º 16
aposta ao PLE n.º 062/02, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 13
votos SIM e 12 votos NÃO.
Em
votação a Emenda n.º 17 aposta ao PLE n.º 062/02. (Pausa.) Visivelmente, não há
quórum.
O
Ver. João Antonio Dib solicita verificação de quórum. (Após a verificação
nominal.) Treze Vereadores presentes, não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h03min.)
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